As respostas que você procura, sem juridiquês

O atendimento começa por uma análise da situação e dos documentos, sem compromisso. A partir daí o escritório informa a viabilidade jurídica, as etapas e os prazos envolvidos, e só então define com o cliente a estratégia — extrajudicial ou judicial.

Sim. A Martinhago Advocacia tem sede em Maringá-PR e atua em todo o território nacional, com peticionamento eletrônico, audiências por videoconferência e correspondentes nas capitais para atos presenciais.

Não. O caso pode ser aberto integralmente a distância: envio de documentos por WhatsApp ou e-mail, reunião por videochamada e assinatura eletrônica de contrato e procuração, com a mesma validade jurídica do papel.

A Martinhago Advocacia atua em negativa de seguro, planos de saúde, erro médico e direito da saúde, inventário e sucessões, trabalhista bancário, direito marítimo, empresarial, agronegócio, imóveis e responsabilidade civil.

A Martinhago Advocacia conta com equipes por área do direito, além das equipes administrativa, financeira e operacional. Essa estrutura permite conduzir demandas complexas em várias frentes simultaneamente, com especialização por área.

Existe caso quando três elementos aparecem juntos: um direito previsto em lei ou contrato, uma violação desse direito e prova do que aconteceu. A análise dos documentos é o que confirma — ou afasta — a viabilidade.

A análise inicial do caso é feita sem compromisso. Nela o escritório avalia a documentação, verifica os prazos e informa a viabilidade jurídica. Honorários só são discutidos e contratados depois, caso você decida seguir.

Varia muito conforme a matéria e o tribunal. Casos com decisão liminar podem ter o problema resolvido em dias, mesmo com o processo em curso. Uma ação de conhecimento até o trânsito em julgado costuma levar de dois a cinco anos.

O cliente recebe atualização do escritório a cada movimentação relevante, com explicação do que aconteceu e do que vem a seguir. Também é possível consultar o andamento diretamente no site do tribunal, pelo número do processo.

Sim. O escritório atende pessoas físicas em demandas como planos de saúde, inventário, seguros e indenizações, e empresas em contratos, societário, recuperação de crédito, agronegócio, direito marítimo e assessoria preventiva.

Exija a negativa por escrito, com justificativa e protocolo, e obtenha do médico um relatório com diagnóstico, CID e razão clínica. Estando o procedimento no rol da ANS, esses dois documentos sustentam a tutela de urgência; fora do rol, é preciso somar a evidência científica de eficácia.

Depende. Medicamento de uso hospitalar ligado a tratamento coberto, e medicamento oncológico de uso domiciliar, têm cobertura obrigatória por lei. Negativas fundadas apenas na ausência do fármaco no rol da ANS têm sido reconhecidas como abusivas quando há prescrição médica fundamentada.

A negativa de home care costuma ser afastada judicialmente quando há indicação médica expressa e a internação domiciliar substitui a hospitalar. A jurisprudência entende que negar o home care nessa hipótese transfere ao paciente um custo que é da operadora.

Não, quando a prótese ou órtese está ligada ao ato cirúrgico coberto. A Lei 9.656/1998 determina a cobertura obrigatória nessa hipótese, e a escolha da marca e do modelo cabe ao médico, não à operadora.

Sim. Com negativa por escrito e relatório médico fundamentado cabe ação com pedido de tutela de urgência. Se o tratamento estiver fora do rol da ANS, a ADI 7.265 exige ainda evidência científica de eficácia e registro na Anvisa, e o juiz consulta o NATJUS.

Em casos urgentes e bem instruídos, a decisão liminar costuma sair em poucos dias — o tratamento é liberado enquanto o processo continua. A sentença que decide o mérito, incluindo eventual indenização, costuma vir dentro de um a dois anos.

Desde a Lei 14.454/2022, o rol da ANS é referência básica e não lista taxativa. Havendo prescrição médica e comprovação de eficácia científica, ou recomendação de órgão técnico reconhecido, a cobertura de tratamento fora do rol pode ser exigida.

Depende da modalidade. Em plano individual, a rescisão pelo operadora só é admitida por fraude ou por inadimplência superior a 60 dias, com notificação prévia até o 50º dia. Em planos coletivos as regras são outras, mas o cancelamento durante tratamento em curso tem sido revertido judicialmente.

Reunindo, antes de tudo, dois documentos: a negativa por escrito e um relatório médico que descreva o risco de esperar. A tutela de urgência está no art. 300 do Código de Processo Civil e exige a demonstração de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sim — e desde 1º de julho de 2025 a operadora precisa fazer isso por conta própria, sem você pedir. A RN 623/2024 da ANS, que substituiu a RN 395/2016, obriga a operadora a comunicar toda negativa por escrito, em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a fundamenta, e em formato que permita…

Não automaticamente. O registro na Anvisa é condição necessária, não suficiente. Ele é apenas um dos cinco critérios que o STF fixou ao julgar a ADI 7.265, em setembro de 2025, para que um tratamento fora do Rol da ANS seja de cobertura obrigatória — e os cinco precisam estar presentes ao mesmo tempo.

Ser off label não é, por si só, motivo válido de negativa. Off label significa que o medicamento foi prescrito para indicação diferente da que consta na bula aprovada. Isso é prática médica reconhecida, especialmente em oncologia, reumatologia e pediatria.

Sim, quando o medicamento e a indicação constam do Rol da ANS — e mesmo fora do Rol a cobertura pode ser devida, desde que preenchidos critérios definidos pelo Supremo. O Rol é fixado pela RN 465/2021 da ANS e suas atualizações, revistas várias vezes ao ano, o que faz com que uma negativa correta em um semestre deixe de ser…

Depende do preenchimento dos cinco critérios cumulativos fixados pelo STF, porque a terapia CAR-T não integra o Rol da ANS como procedimento próprio. Não estar no Rol não significa negativa automática — significa que a análise segue outro caminho, mais exigente.

Não. Para pacientes com diagnóstico enquadrado no CID F84, a RN 539/2022 da ANS afastou expressamente o limite numérico de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Quem define a quantidade é a indicação clínica.

Sim. A RN 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente com diagnóstico enquadrado no CID F84, que abrange o transtorno do espectro autista. ABA está incluída — assim como integração sensorial, Denver, PROMPT e outras abordagens.

Não, quando a troca interrompe ou degrada o tratamento em curso. A operadora pode alterar sua rede credenciada, mas não pode fazê-lo de qualquer jeito nem a qualquer tempo. E, em terapia de criança com autismo, a continuidade é parte do próprio tratamento.

Sim. Quando não há prestador da rede credenciada no município para o atendimento de que você precisa, a operadora não pode simplesmente empurrar o prazo. A RN 566/2022 da ANS — que substituiu a antiga RN 259/2011 e segue vigente — impõe uma garantia de atendimento, com três saídas possíveis, todas por conta da operadora.

Sim, e isso vale mesmo em plano sem livre escolha. O art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 assegura o reembolso, em todos os tipos de produtos, das despesas com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência, quando não for possível utilizar a rede própria, contratada, credenciada ou referenciada da operadora.

Pode, desde que a regra de cálculo esteja no contrato e seja compreensível. O reembolso em plano de livre escolha quase nunca corresponde ao valor pago — ele segue um múltiplo de tabela própria da operadora.

Não sozinho. A escolha não é um ato administrativo da operadora. A RN 424/2017 da ANS estabelece que é prerrogativa do profissional assistente determinar as características do material — tipo, matéria-prima e dimensões — necessário à execução do procedimento.

Depende de o procedimento em si ter cobertura — não da técnica escolhida. A distinção é decisiva: o Rol da ANS lista procedimentos, e o plano cobre a doença e o procedimento. A via de acesso — aberta, videolaparoscópica ou robótica — é decisão clínica do médico assistente, que responde por ela.

Sim, quando preenchidos os critérios da diretriz de utilização do Rol da ANS. A gastroplastia é procedimento de cobertura obrigatória para planos com segmentação hospitalar, e não depende da boa vontade da operadora — depende de o caso se encaixar na diretriz.

Sim, quando o procedimento tem finalidade funcional ou reparadora. O ponto decisivo é o enquadramento: o art. 10, II, da Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória os procedimentos para fins estéticos — e é exatamente nesse inciso que a operadora se apoia para negar. A jurisprudência, porém, recusa essa leitura.

Sim, e a obrigação está escrita em lei. O art. 10-A da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 10.223/2001, determina que a operadora garanta, por sua rede, a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, com todos os meios e técnicas necessários, para tratamento de mutilação decorrente do tratamento de câncer.

Em regra, não quanto à fertilização in vitro — mas sim quanto a boa parte do que vem antes dela. O art. 10, III, da Lei 9.656/1998 exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória, e a definição regulatória desse termo é ampla.

Sim, e a distinção jurídica é o que resolve o caso: uma coisa é tratar a infertilidade, outra é prevenir a infertilidade que o tratamento oncológico vai causar. A primeira está fora da cobertura obrigatória. A segunda é consequência do dever de cobrir a quimioterapia.

Não. O plano não pode recusar internação psiquiátrica pelo simples fato de o diagnóstico ser de saúde mental, nem estabelecer um número máximo de dias. O art. 12, II, "a", da Lei 9.656/1998 é expresso ao vedar limitação de prazo, valor máximo e quantidade nas internações hospitalares cobertas.

Não. A Súmula 302 do STJ é direta: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". No mesmo sentido, o art. 12, II da Lei 9.656/1998 assegura a cobertura de internação hospitalar vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.

Sim, havendo indicação médica e plano com segmentação hospitalar. Dependência química é transtorno classificado internacionalmente, e a assistência a transtornos psiquiátricos integra a cobertura mínima do plano-referência definida no art. 10 da Lei 9.656/1998. Negar por se tratar de dependência química, em si, não se sustenta.

Não, quando a unidade em que o paciente está não dispõe dos recursos necessários ao tratamento. Nessa situação a transferência deixa de ser preferência e passa a ser indicação clínica, e a remoção inter-hospitalar integra a cobertura obrigatória da segmentação hospitalar. Negar equivale a negar o próprio tratamento.

Pode alterar a rede, mas não do jeito que quiser — e não durante uma internação em curso. O art. 17 da Lei 9.656/1998 permite a substituição de entidade hospitalar credenciada, desde que por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com 30 dias de antecedência.

Não, salvo motivo técnico concreto e demonstrado por escrito. A autorização concedida organiza toda a vida do paciente em torno dela: internação reservada, equipe agendada, exames pré-operatórios feitos, afastamento do trabalho pedido.

Pode, mas dentro de regras estritas — e a junta não pode virar instrumento de adiamento. A regulamentação da ANS prevê procedimento formal de solução de divergência técnico-assistencial: quando a operadora discorda do médico assistente, instaura-se junta com o profissional indicado por ela, o médico assistente e um terceiro…

5,11%. Esse é o percentual máximo autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares regulamentados, aplicável aos contratos com aniversário entre 1º de maio de 2026 e 30 de abril de 2027. É o menor reajuste positivo já divulgado pela agência. Qualquer valor acima disso, nesse tipo de contrato, é cobrança indevida.

Sim. Ausência de teto não é ausência de limite. A ANS fixa percentual máximo apenas para planos individuais e familiares; nos coletivos, o índice é negociado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. Isso não autoriza qualquer número.

Pode reajustar, mas dentro de limites — e o percentual da última faixa é o mais questionado no Judiciário. O reajuste aos 59 anos concentra o problema: o art. 15, §3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) veda a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, e a proteção começa aos 60.

Pode acontecer em meses de uso intenso, e isso por si só não é ilegal — mas existe limite jurídico. Antes de tudo, um esclarecimento: não há teto de 40% em vigor. A resolução da ANS que tentou fixá-lo em 2018 foi suspensa pelo STF na ADPF 532 e depois revogada pela própria agência.

Pode existir coparticipação, mas ela não pode inviabilizar o tratamento. A Resolução CONSU nº 8/1998 veda a coparticipação que represente financiamento integral do procedimento pelo usuário ou que funcione como fator restritor severo ao acesso aos serviços.

O contrato coletivo pode ser rescindido, mas a rescisão não pode deixar sem cobertura quem está internado ou em tratamento em curso. São dois planos distintos: a validade da rescisão do contrato como um todo e a proteção individual do beneficiário que depende daquele tratamento agora.

Sim — é a portabilidade de carências. É o direito de mudar de plano aproveitando as carências já cumpridas, sem começar de novo. A portabilidade é regulada por resolução normativa da ANS e hoje alcança contratos individuais, coletivos por adesão e coletivos empresariais, sem depender de janela de aniversário.

Sim, e esse é justamente o caso em que a portabilidade não exige tempo mínimo de permanência. A RN 438/2018 da ANS prevê a portabilidade especial para quem perdeu o vínculo por decisão da agência ou da própria operadora, permitindo migrar para outro plano sem cumprir novas carências nem passar por nova cobertura parcial…

Vinte e quatro meses, no máximo. O art. 11 da Lei 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura por doença ou lesão preexistente após 24 meses de vigência do contrato. É prazo-teto: passado esse período, a alegação de preexistência simplesmente deixa de ser oponível ao beneficiário.

Sim. Vinte e quatro horas é o prazo máximo, contado da assinatura do contrato. Está no art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998, e não é um prazo que a operadora possa ampliar. A Súmula 597 do STJ é expressa: a cláusula que prevê carência para urgência ou emergência é abusiva se ultrapassar 24 horas da contratação.

Não, quando o empregado formaliza o pedido de ingresso em até 30 dias. Nos planos coletivos empresariais com 30 ou mais beneficiários, a regulamentação da ANS afasta a exigência de carência para quem pede a inclusão dentro de trinta dias da celebração do contrato coletivo ou da própria vinculação à empresa.

Sim, nos planos que incluem atendimento obstétrico. O art. 12, III, "a" da Lei 9.656/1998 assegura cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, durante os primeiros trinta dias após o parto — mesmo antes de o bebê ter matrícula própria no plano.

Não, desde que a inscrição ocorra em até trinta dias do nascimento. O art. 12, III, "b" da Lei 9.656/1998 assegura ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, a inscrição como dependente isenta do cumprimento de carências, nos planos com atendimento obstétrico, desde que feita nesse prazo.

Não. O art. 14 da Lei 9.656/1998 é expresso: em razão da idade ou da condição de pessoa com deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de plano privado de assistência à saúde.

Sim, em regra — e no plano coletivo empresarial a lei é expressa. O art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 assegura aos dependentes já cobertos o direito de permanência em caso de morte do titular, nas mesmas condições do artigo: mantida a cobertura de que gozavam, assumindo o pagamento integral…

Sim, se contribuiu para o custeio do plano durante o vínculo. O art. 30 da Lei 9.656/1998 assegura ao empregado demitido sem justa causa o direito de manter o plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava, desde que assuma o pagamento integral. A regulamentação está na RN 488/2022 da ANS, que substituiu a RN 279/2011.

Sim, desde que tenha contribuído para o plano durante o vínculo de trabalho. O art. 31 da Lei 9.656/1998 assegura ao aposentado que contribuiu por dez anos ou mais o direito de permanecer por prazo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura de que gozava enquanto empregado, desde que assuma o pagamento integral.

Depende da urgência clínica. Se o tratamento pode esperar dias, a reclamação na ANS costuma ser mais rápida e barata. Se cada dia agrava o quadro, a liminar não deve aguardar o desfecho administrativo — não há obrigação de esgotar a via administrativa antes de ir ao Judiciário.

Depende do fundamento da recusa — e "não consta do Rol da ANS" deixou de ser resposta suficiente. A Lei 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei 9.656/1998 e acrescentou os §§ 12 e 13: o Rol passou a ser referência básica, e não lista fechada.

Erro médico exige três elementos simultâneos: conduta inadequada do profissional, dano ao paciente e nexo causal entre os dois. Nem todo resultado ruim é erro — a medicina tem risco inerente. A confirmação depende da análise do prontuário e, quase sempre, de parecer técnico.

Complicação é um risco previsível e inerente ao procedimento, que ocorre mesmo com conduta tecnicamente correta. Erro é a falha da conduta. A diferença está no comportamento do profissional, não na gravidade do resultado.

Sim, quando comprovados a conduta inadequada, o dano e o nexo causal entre eles. A indenização pode abranger dano moral, dano material — despesas e lucros cessantes — e dano estético, que são cumuláveis entre si.

O prontuário médico completo é a prova central e é seu por direito. Somam-se a ele exames, laudos, receituários, notas fiscais, fotografias da evolução e testemunhas. A perícia judicial costuma ser determinante para demonstrar o nexo causal.

Contra hospital ou clínica, em relação de consumo, o prazo é de 5 anos (art. 27 do CDC). Contra o médico pessoa física, discute-se o prazo de 3 anos da reparação civil (art. 206, §3º, V, do Código Civil). O prazo começa na ciência do dano e de sua autoria.

Não. Resultado insatisfatório pode decorrer de complicação previsível, de resposta individual do organismo ou da evolução da doença. Em cirurgia estética, porém, a obrigação é de resultado: não alcançado o resultado prometido, presume-se a responsabilidade do profissional.

Depende do vínculo do médico com a instituição — mas o hospital responde sempre pelos serviços que são dele. É a distinção que mais gera dúvida na área, e vale separar as duas situações.

Depende de como a clínica se apresenta ao paciente. Se ela agenda, cobra, divulga e oferece o serviço em seu próprio nome, responde — e responde solidariamente. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor é expresso: o fornecedor é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Contra o ente público responsável pelo hospital — Município, Estado ou União, conforme a gestão da unidade. O art. 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes: basta demonstrar a conduta, o dano e o nexo, sem provar culpa.

Sim, quando havia elemento que impunha investigação e ele não foi seguido. O tempo em si não caracteriza erro — existem doenças de apresentação atípica e diagnóstico legitimamente difícil. O que se apura é se a demora era evitável e se ela piorou o desfecho.

Pode, quando o atraso decorre de falha e altera o prognóstico. O ponto não é o diagnóstico tardio em si — há tumores de detecção difícil —, mas se houve sinal que deveria ter sido investigado e não foi, e se essa demora piorou a chance de cura.

Sim, quando o exame era indicado pelo quadro apresentado e sua ausência causou dano. Não se exige pedir todos os exames possíveis, e o excesso também é criticável. O que se apura é se o exame que faltou era o esperado diante daquela queixa, segundo o padrão técnico da época.

Sim. A classificação de risco é etapa do serviço prestado pelo hospital. Quando o paciente é subclassificado, deixado horas na espera e o quadro evolui, há defeito na prestação do serviço — e o hospital responde de forma objetiva, pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor…

Sim. Liberar paciente que ainda não reunia condições clínicas de alta é falha assistencial, e a piora subsequente — retorno ao pronto-socorro, reinternação ou óbito em casa — é o indício mais forte de que a decisão foi prematura.

Sim. Administrar dose errada, medicamento trocado ou droga a que o paciente tem alergia conhecida é falha do serviço, e o hospital responde objetivamente pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Sim, sem margem para discussão técnica. Operar o lado errado, o órgão errado ou o paciente errado é evento que a literatura médica classifica como inaceitável — não há justificativa clínica possível. A responsabilidade do hospital é objetiva, pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Sim, e a responsabilidade costuma alcançar os dois. O anestesista responde de forma subjetiva, pelo art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor — exige-se demonstrar imprudência, negligência ou imperícia. O hospital responde objetivamente pelo art. 14, caput, pela falha do serviço prestado em suas dependências.

Pode ser, e é uma das hipóteses mais graves da área. A asfixia perinatal — falta de oxigenação do bebê durante o trabalho de parto — pode resultar em encefalopatia hipóxico-isquêmica, com sequelas neurológicas permanentes. O que se investiga é se havia sinal identificável de sofrimento fetal e se a equipe reagiu no tempo devido.

Sim, quando a demora causa dano. Reconhecida a indicação de cesárea de urgência, o intervalo até o nascimento é um dos elementos mais examinados em ações obstétricas. Não existe prazo legal fixo, mas há padrão técnico esperado — e a perícia avalia se o tempo foi compatível com a urgência registrada.

Sim. A violência obstétrica ofende a dignidade, a integridade e a autonomia da mulher, e isso basta para o dever de reparar — independentemente de haver erro técnico no parto ou dano físico ao bebê. O fundamento está nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana.

Não automaticamente. Há óbitos fetais decorrentes de causas não evitáveis, mesmo com assistência adequada: descolamento prematuro de placenta, malformação, infecção, acidente de cordão. A responsabilidade depende de demonstrar que houve falha na assistência e que ela causou o resultado.

Pode, mas não é automático. Existem intercorrências obstétricas que ocorrem mesmo com conduta correta. O que se apura é se a lesão resultou de manobra inadequada, demora na decisão ou falha de monitoramento — ou se decorreu de risco inerente ao parto, devidamente conduzido.

Não é automático, mas a posição do paciente é favorável. Nem toda infecção decorre de falha: existe risco inerente a procedimentos invasivos e há infecção causada pela própria condição clínica do paciente. O que se apura é se o hospital cumpriu seu dever de prevenção e controle.

Sim, na maioria dos casos. Quem interna assume o dever de vigilância e segurança sobre o paciente. A queda de pessoa internada — do leito, da maca, no banheiro ou no corredor — indica, em regra, falha desse dever, e o hospital responde objetivamente pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor…

Sim, na maioria dos casos. A lesão por pressão — escara — é considerada evento evitável com cuidado adequado. Sua ocorrência durante internação indica, em regra, falha na assistência de enfermagem, atraindo a responsabilidade objetiva do hospital pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Sim, e é um dos casos mais claros de responsabilidade em erro médico. Compressa, gaze, pinça, agulha ou fio deixados no corpo caracterizam falha grave do serviço, sem justificativa técnica possível — nenhum procedimento prevê que material permaneça no paciente.

Sim. A obrigação do cirurgião não se encerra quando a cirurgia termina. O acompanhamento pós-operatório integra o serviço contratado, e sua omissão configura negligência — hipótese expressa do art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor para o profissional liberal.

Sim — e é aqui que a lógica probatória se inverte. Na cirurgia plástica estética, entendimento consolidado do STJ reconhece obrigação de resultado: demonstrado que o resultado ajustado não veio, presume-se a falha, e cabe ao cirurgião provar causa externa que o exima. O paciente não precisa demonstrar imperícia.

Sim, na maioria dos casos. Queimadura provocada por bisturi elétrico, placa de retorno, autoclave, foco cirúrgico ou manta térmica é evento estranho ao procedimento a que o paciente se submeteu — ninguém consente em ser queimado ao operar o joelho. Por isso costuma ser tratada como falha na prestação do serviço.

Sim. Erro em transfusão é falha grave e evitável do serviço de saúde. Há protocolo de dupla checagem justamente porque o risco é conhecido, e sua inobservância caracteriza defeito na prestação — atraindo a responsabilidade objetiva do hospital e do banco de sangue pelo art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Sim, nos mesmos termos do atendimento presencial. A Lei 14.510/2022, que autorizou a telessaúde em todo o território nacional, e a Resolução CFM 2.314/2022 submetem o atendimento a distância aos mesmos padrões normativos e éticos do atendimento presencial. Não existe regime de responsabilidade mais brando por ser on-line.

Sim. O médico deve informar os riscos relevantes e previsíveis, em linguagem que o paciente compreenda e com tempo para decidir. O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018, art. 22) veda realizar procedimento sem obter consentimento após esclarecimento, e o art. 6º…

Não. Termo genérico, assinado às pressas na véspera ou já na maca, não isenta ninguém. O consentimento cobre o risco previsível que foi efetivamente informado — nunca o erro de conduta. Ninguém consente em ser vítima de imperícia.

Sim. O paciente capaz e devidamente informado tem o direito de recusar tratamento, exame ou cirurgia. O art. 15 do Código Civil estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, e o fundamento maior está na dignidade da pessoa humana e na liberdade…

Sim, sempre. O prontuário é do paciente; o hospital é apenas seu guardião. A recusa em fornecer cópia não tem amparo legal, e a alegação de que "o prontuário é do hospital" é incorreta.

Sim, e costuma prejudicar bastante. O dever de registrar é de quem prestou o serviço, não do paciente. Quando o prontuário está incompleto, ilegível ou sem os registros de horário, quem perde é quem tinha a obrigação de documentar — porque a defesa depende justamente de mostrar o que foi feito, e o registro é a prova disso.

Não. O prontuário é documento de registro contemporâneo aos fatos. Alterá-lo, completá-lo ou reescrevê-lo depois — sobretudo após o paciente pedir cópia ou anunciar medida judicial — é irregular e pode caracterizar falsificação de documento, além de infração ética apurável pelo Conselho Regional de Medicina.

Na prática, quase sempre. Não há exigência legal de perícia em toda ação, mas em erro médico ela é o meio de prova que estabelece se houve falha técnica e se ela causou o dano. Sem esse elo, o pedido dificilmente prospera.

Sim, quase sempre vale. O parecer de médico da mesma especialidade é o filtro que separa o caso com sustentação técnica daquele que a perícia judicial derrubaria — e é o investimento que evita anos de processo com desfecho previsível.

Nexo causal é a ligação demonstrável entre a conduta e o dano. É o elo que responde à pergunta: foi aquela ação ou omissão que produziu este resultado? Sem nexo não há dever de indenizar — mesmo havendo erro, mesmo havendo dano grave.

Perda de uma chance é a indenização pela oportunidade real de cura, de sobrevida ou de tratamento menos agressivo que a falha médica retirou do paciente. Não se indeniza o dano final — a morte, a sequela —, e sim a chance que existia e foi eliminada. É teoria acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sim. Todo gasto necessário para corrigir ou tratar o dano é indenizável. O art. 949 do Código Civil determina que, em caso de lesão à saúde, o ofensor indenize as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que a vítima comprove.

Sim. O que a vítima deixou razoavelmente de ganhar durante o afastamento é indenizável. O art. 402 do Código Civil inclui nas perdas e danos o que o credor deixou de lucrar, e o art. 949 é específico: em caso de lesão à saúde, indenizam-se as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença.

Sim. Quando o erro médico resulta em incapacidade para o trabalho, o art. 950 do Código Civil prevê pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou, ou à depreciação sofrida — além das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença.

Sim. Dano estético e dano moral são parcelas distintas e podem ser pedidos na mesma ação, desde que apuráveis separadamente. É o que estabelece a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

Sim. Os familiares têm direito de pedir indenização em nome próprio, pelo dano que a morte causou a eles — o chamado dano moral por ricochete, ou reflexo. Não se trata de herdar a ação do falecido: é um direito que nasce para cada familiar atingido.

Sim. A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados por médico ou hospital que ela credenciou. O fundamento está nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor: todos os que integram a cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor.

Em regra, sim. Acionar médico e hospital no mesmo processo é permitido pelo art. 113 do Código de Processo Civil (litisconsórcio facultativo) e costuma ser a estratégia mais segura, porque a responsabilidade solidária entre causadores do mesmo dano está no art. 942 do Código Civil e nos arts. 7º, parágrafo único, e 25…

Não. São vias independentes, com finalidades diferentes, e uma não substitui a outra. A denúncia ao Conselho Regional de Medicina apura responsabilidade ética; a ação judicial busca reparação financeira. Nenhum valor é pago ao paciente pelo processo do CRM.

Sim, e as duas podem correr ao mesmo tempo. As esferas ética, cível e criminal são independentes: a apuração no Conselho Regional de Medicina não impede, não suspende e não precisa anteceder a ação judicial de indenização.

Exija a negativa por escrito, com a fundamentação e o número do processo de sinistro. Reúna a apólice, o comunicado do sinistro e os comprovantes de pagamento do prêmio. Atenção ao prazo: a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em 1 ano.

Só em hipóteses previstas em lei ou no contrato, e desde que comprovadas. As negativas mais comuns — doença preexistente sem exame prévio, omissão sem má-fé demonstrada e suicídio após dois anos de vigência — costumam ser revertidas judicialmente.

Em regra, não. Conforme a Súmula 609 do STJ, a recusa por doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exigiu exames médicos antes da contratação e não comprova a má-fé do segurado.

Não. Conforme a Súmula 616 do STJ, a indenização é devida se o sinistro ocorreu antes da interpelação do segurado em mora. O simples atraso, sem notificação prévia pela seguradora, não produz o cancelamento automático da apólice.

Só quando a divergência de perfil foi determinante para o sinistro e houve má-fé na declaração. Divergência sem relação com o evento — ou informação que a seguradora não apurou — costuma levar, no máximo, ao abatimento proporcional do prêmio, não à negativa integral.

Sim. Havendo negativa indevida, subavaliação da indenização ou demora injustificada na análise do sinistro, cabe ação judicial. O prazo é de 1 ano (art. 206, §1º, II, do Código Civil), suspenso enquanto a seguradora analisa o pedido, conforme a Súmula 229 do STJ.

Trinta dias. O art. 86 da Lei nº 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, dá à seguradora o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contado da apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários à decisão — sob pena de decair do direito de recusá-la.

Não indefinidamente — a lei colocou um teto. Pelo art. 86, § 3º da Lei nº 15.040/2024, o pedido de documentos complementares suspende o prazo de análise no máximo 2 (duas) vezes. E o § 4º reduz esse limite a uma única suspensão nos sinistros de veículos automotores e em todos os demais seguros cuja importância segurada não…

Sim, e por escrito. A recusa de cobertura precisa ser expressa e motivada, por exigência do art. 86, § 6º da Lei nº 15.040/2024. Uma resposta genérica do tipo "sinistro não coberto" ou "risco excluído", sem apontar a cláusula, os fatos apurados e a razão concreta da exclusão, não cumpre o que a lei manda.

Ela perde o direito de recusar a cobertura. O art. 86 da Lei nº 15.040/2024 é expresso: a seguradora tem o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la. Não é multa nem mera irregularidade administrativa — é a extinção do direito de negar.

Um ano — e é o prazo mais curto de todas as áreas em que atuamos. Pelo art. 126, II da Lei nº 15.040/2024, prescreve em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas ou restituição de prêmio.

Não. O art. 59 da Lei nº 15.040/2024 é uma das mudanças mais favoráveis ao segurado: as cláusulas de exclusão de riscos e prejuízos, ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias, são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.

Prevalece o que foi efetivamente contratado no seu caso, e a lei fixa a ordem. Pelo art. 58 da Lei nº 15.040/2024, as condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais. O documento padronizado do produto é o que cede primeiro, e não o contrário.

Pode alegar, mas raramente com sucesso — e a prova é toda dela. O art. 16 da Lei nº 15.040/2024 resolve a maior parte dessas discussões: sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro.

Não. Suspeita não é prova, e o ônus é da seguradora. O art. 74 da Lei nº 15.040/2024 inverte expressamente a lógica: apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não decorreu, no todo ou em parte, dos riscos previstos…

Só quando a cobertura de lucros cessantes foi efetivamente contratada. Ela não vem embutida no seguro patrimonial: é garantia autônoma, com prêmio próprio, e responde pela perda de resultado enquanto a empresa está parada — não pelo dano físico.

Não é automático, mas a posição do segurado é melhor do que parece. É preciso que incêndio seja risco coberto e que o bem atingido integre o interesse segurado. O que mudou é quem carrega a prova: pelo art. 74 da Lei nº 15.040/2024…

Depende: no seguro patrimonial, alagamento e inundação são cobertura adicional — não vêm na garantia básica. Incêndio, raio e explosão não alcançam água. E há apólices que cobrem alagamento por transbordo de galeria mas excluem a inundação de curso d'água, ou o inverso.

Depende do produto contratado — e o seguro patrimonial básico não cobre. Incêndio, raio e explosão não alcançam a falha que nasce dentro da própria máquina. Quebra interna e pane elétrica são garantias específicas, cada uma com limite e franquia próprios.

Em sinistro parcial, a regra agora é não haver rateio. O art. 91 da Lei nº 15.040/2024 inverteu o quadro anterior: na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário.

Pode, desde que franquia e limite estejam expressos na apólice e sejam aplicados ao evento certo. O art. 90 da Lei nº 15.040/2024 confirma que a indenização não excede o valor da garantia, ainda que o bem valha mais, e o art. 89 impede que garantia e indenização superem o valor do interesse.

Não necessariamente — depende da modalidade de contratação escrita na sua apólice. Há duas: valor determinado, em que a importância segurada é fixada no contrato, e valor de mercado referenciado, em que a indenização se apura por um índice público — normalmente a tabela FIPE — multiplicado por um fator de ajuste pactuado…

Quando o custo do reparo atinge o percentual do valor do veículo fixado na apólice — no mercado brasileiro, em regra entre 70% e 75% do valor de mercado. Esse percentual não vem da lei: é critério contratual e precisa estar escrito nas condições do seu contrato.

Pode direcionar para a rede referenciada quando isso foi efetivamente contratado e informado com clareza. Muitos produtos são vendidos em duas versões: uma com oficina referenciada e prêmio menor, outra com livre escolha e prêmio maior.

Pode — e é uma das exclusões mais usadas do mercado. Apólices residenciais e empresariais costumam cobrir roubo (subtração com violência ou grave ameaça à pessoa) e furto qualificado (com arrombamento, escalada, chave falsa ou destreza documentada), deixando de fora o furto simples.

Cobre quando a apólice tem responsabilidade civil familiar contratada — o seguro residencial básico não cobre. A garantia básica protege o seu imóvel e o seu conteúdo. Dano ao apartamento de baixo, ao muro do vizinho ou ao carro ao lado é dano a terceiro, e isso é responsabilidade civil.

Depende da origem da água — e é isso que precisa ser provado primeiro. Infiltração que nasce em área comum, em prumada, em laje de cobertura ou em tubulação de responsabilidade do condomínio tende a ser alcançada pela apólice condominial.

Pode cobrir — e a resposta está na cláusula de início e fim de vigência do risco. Apólices de transporte costumam delimitar o período coberto de armazém a armazém ou do momento do carregamento ao da descarga no destino.

Pode alegar, mas quem tem de provar é ela. Embalagem inadequada só derruba a cobertura quando a apólice traz essa exclusão de forma expressa e a seguradora demonstra que o acondicionamento foi a causa do dano.

Paga, quando a apólice contrata essa garantia — e ela tem limite próprio. O art. 98, § 2º da Lei nº 15.040/2024 determina que, na garantia de gastos com defesa contra a imputação de responsabilidade, seja estabelecido limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados.

Pode acionar a seguradora, mas não sozinho. O art. 102 da Lei nº 15.040/2024 assegura aos prejudicados o direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado. O parágrafo único dispensa o litisconsórcio quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.

Pode cobrir, quando a reclamação decorre de ato de gestão e a pessoa está na definição de segurado da apólice. O D&O garante administradores, diretores e conselheiros contra os efeitos da imputação de responsabilidade por decisões tomadas no exercício do cargo — e sócio não é sinônimo de administrador.

Pode cobrir, e a garantia vai além da indenização ao cliente lesado. O art. 98 da Lei nº 15.040/2024 define que o seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o direito dos terceiros prejudicados à indenização.

Paga, quando o inadimplemento do tomador está entre as obrigações garantidas e o sinistro é caracterizado pelo rito da apólice. O seguro garantia tem três figuras: o tomador (a empresa contratada), o segurado (quem a contratou) e a seguradora. Quem recebe a indenização é o segurado.

Pode deixar de se vincular ao valor acordado — mas isso não cancela a cobertura de forma automática. São duas questões distintas, e a seguradora costuma tratá-las como se fossem uma só.

Depende de quanto tempo o seguro estava em vigor. Pelo art. 120 da Lei nº 15.040/2024, o beneficiário não tem direito ao capital segurado quando o suicídio voluntário ocorre antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida. Passado esse período, a cobertura é devida.

Metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros do segurado. É o que determina o art. 115 da Lei nº 15.040/2024 na falta de indicação de beneficiário, ou quando a indicação feita não prevalecer. A mesma regra vale para a devolução da reserva matemática, se for o caso.

Sim. O art. 113 da Lei nº 15.040/2024 estabelece que é livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física, e o art. 114 autoriza a substituição por ato entre vivos ou por declaração de última vontade. Não há dever legal de comunicar a família, o beneficiário anterior ou qualquer parente.

Em regra não — a adesão está atrelada ao vínculo com a empresa estipulante, e a cobertura costuma cessar ao fim do período de vigência já custeado. Mas duas situações mudam por completo o resultado, e são elas que decidem a maioria dos casos.

Depende do conceito de invalidez que a apólice contratou — e a prova de que o caso não se enquadra é da seguradora. "Invalidez" não é uma coisa só no mercado segurador, e a negativa quase sempre nasce da diferença entre o que o segurado imagina ter contratado e a definição escrita nas condições gerais.

Sim, quando a apólice tem cobertura de doenças graves e o quadro se enquadra na definição contratual. Produtos dessa natureza listam as doenças cobertas e, para cada uma, exigem critérios clínicos — no AVC, em regra sequela neurológica persistente por período mínimo; no infarto, marcadores laboratoriais e alterações…

Sim, quando a morte é risco coberto e o seguro estava em vigor. A quitação do saldo devedor é obrigação da seguradora, não um favor do banco: acionado o sinistro, a instituição financeira não pode seguir cobrando a família enquanto a regulação corre.

Sim. O seguro habitacional embutido no financiamento tem, em regra, duas garantias: o MIP, que cobre morte e invalidez permanente do mutuário, e o DFI, que cobre danos físicos ao imóvel.

Pode alegar, mas tem de provar duas coisas — e quase sempre só prova uma. Não basta apontar uma falha de manejo: é preciso demonstrar que ela foi a causa da perda. Pelo art. 59 da Lei nº 15.040/2024, as cláusulas que excluem riscos ou implicam perda de direitos são de interpretação restritiva…

Não da mesma forma. No seguro agrícola cada evento climático é um risco contratado, e a apólice pode cobrir granizo sem cobrir seca, ou cobrir seca com uma franquia e um nível de produtividade garantida diferentes dos do excesso de chuva. A primeira pergunta nunca é "seca está coberta?", e sim "qual produto foi contratado?".

Pode cobrir a sua contribuição de avaria grossa, quando a apólice traz essa garantia — e a contribuição é devida mesmo que a sua carga não tenha sofrido nenhum dano. É o que surpreende o embarcador: declarada a avaria grossa, todos os interessados na expedição rateiam o sacrifício feito para salvar o conjunto.

Em regra não. A sobre-estadia de contêiner é uma dívida contratual com o armador ou transportador pelo uso do equipamento além do prazo livre — não é dano físico à mercadoria. O art. 1º da Lei nº 15.040/2024 define que o seguro garante interesse legítimo contra riscos predeterminados…

Pode cobrir, mas o produto é modular: cada bloco é contratado à parte, com limite e franquia próprios. Ter "seguro cyber" não significa ter todos eles: a leitura começa pela relação de coberturas contratadas, não pelo nome do produto.

Não automaticamente — e essa é a diferença que decide o caso. O art. 66, II da Lei nº 15.040/2024 obriga o segurado a avisar prontamente a seguradora. Mas a lei separa com clareza as consequências do descumprimento, e a maioria das negativas por "aviso tardio" ignora essa separação.

Sim, e sem consumir o limite da apólice. O art. 67 da Lei nº 15.040/2024 determina que as despesas com medidas de contenção ou de salvamento, para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, correm por conta da seguradora, até o limite pactuado, sem reduzir a garantia do seguro. Mesmo que realizadas por terceiros.

Não. A lei proíbe a cláusula que permita à seguradora extinguir o contrato por vontade própria. O art. 9º, § 5º da Lei nº 15.040/2024 é expresso: o contrato não pode conter cláusula que permita sua extinção unilateral pela seguradora nem que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia além das situações previstas em lei.

Depende de três variáveis que dá para medir antes de decidir — e nenhuma é o valor do sinistro. O que define a viabilidade é o fundamento declarado da recusa, a prova que existe hoje e o prazo restante.

É o dever de reparar o dano causado a outra pessoa. Nasce dos arts. 186 e 927 do Código Civil e exige, em regra, conduta, dano e nexo causal entre eles. Em relação de consumo e em atividade de risco, a responsabilidade é objetiva — independe de culpa.

Quando há lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, nome, integridade física ou psíquica — que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano. Em várias situações, como a negativação indevida, o dano é presumido e dispensa prova do sofrimento.

Sim. É o dano material, que abrange os danos emergentes — o que você efetivamente gastou ou perdeu — e os lucros cessantes, o que razoavelmente deixou de ganhar. Diferente do dano moral, exige comprovação documental do valor.

É a lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, nome, privacidade, integridade física ou psíquica. Não se confunde com prejuízo financeiro: indeniza o abalo à dignidade da pessoa, e em muitas situações é presumido a partir do próprio fato.

Não existe tabela. O juiz arbitra o dano moral considerando gravidade e permanência do dano, grau de culpa, capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Já o dano material corresponde ao prejuízo efetivamente comprovado.

Em regra, 3 anos para reparação civil (art. 206, §3º, V, do Código Civil) e 5 anos em relação de consumo (art. 27 do CDC). Contra a Fazenda Pública, 5 anos. Em seguro, apenas 1 ano. O prazo conta da ciência do dano e de sua autoria.

É o procedimento que levanta os bens, direitos e dívidas deixados por quem faleceu, apura os herdeiros e formaliza a partilha. Sem ele não há transferência de propriedade: os bens permanecem em nome do falecido e não podem ser vendidos nem financiados.

O prazo legal é de 2 meses contados do falecimento, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil. Perdê-lo não impede o inventário, mas gera multa sobre o ITCMD — no Paraná, acréscimo previsto na legislação estadual sobre o imposto devido.

Não. O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso sobre a partilha e não existe testamento — ou ele já foi resolvido judicialmente. É a via mais rápida, mas exige advogado.

Os bens permanecem em nome do falecido e não podem ser vendidos, financiados nem dados em garantia. O ITCMD recolhido fora do prazo gera multa, as despesas continuam correndo e, com o tempo, novos falecimentos e conflitos familiares transformam um caso simples em litígio.

A ordem legal está no art. 617 do CPC: em primeiro lugar o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, depois o herdeiro que estiver na posse dos bens, o herdeiro em geral, o testamenteiro e, por fim, o inventariante dativo. Havendo consenso, os herdeiros podem indicar quem preferirem.

O extrajudicial pode se concluir em semanas quando há consenso e documentação completa. O judicial consensual costuma levar de seis meses a um ano e meio; havendo litígio entre herdeiros, pode se estender por anos. O que define o prazo é o consenso, não o tribunal.

Sim — desde a Resolução 571/2024 do CNJ, que alterou a Resolução 35/2007. Até então, a presença de herdeiro menor ou incapaz obrigava ao inventário judicial. A via extrajudicial passou a ser admitida, mas sob condições rígidas, criadas justamente para proteger quem não pode decidir por si.

Sim, e essa é uma mudança recente. A Resolução 571/2024 do CNJ, que alterou a Resolução 35/2007, passou a admitir inventário e partilha por escritura pública mesmo havendo testamento — hipótese que antes obrigava a via judicial.

Sim, e não há exceção. O art. 610, §2º do Código de Processo Civil determina que o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Sim, o tabelião é de livre escolha. O art. 1º da Resolução 35/2007 do CNJ afasta expressamente as regras de competência do Código de Processo Civil para a lavratura da escritura de inventário e partilha.

Não. A existência de credores não impede, por si só, o inventário em cartório. O que a dívida faz é entrar na conta: a herança responde pelo passivo antes de qualquer partilha, mas o procedimento extrajudicial segue disponível se todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordes.

Sim, mas não por venda direta entre as partes. Enquanto não há partilha registrada, o imóvel pertence ao espólio, e ninguém — nem o inventariante, nem todos os herdeiros juntos por instrumento particular — transfere a propriedade sozinho. É por isso que a família descobre, no pior momento, que o bem está travado.

Sim. Sem a guia paga, o tabelião não lavra a escritura. O art. 15 da Resolução 35/2007 do CNJ determina que o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura do ato…

Alíquota do Estado competente aplicada sobre o valor dos bens transmitidos, quinhão por quinhão. Três súmulas do Supremo definem a mecânica, e a reforma tributária mudou duas peças importantes do jogo.

Existem saídas legais, e paralisar o inventário não é uma delas. A situação é comum: patrimônio em imóveis, nenhum recurso em caixa e uma guia de ITCMD a pagar antes da escritura. As alternativas dependem da lei do estado credor e do perfil dos bens.

Não. O art. 1.792 do Código Civil é expresso: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Se as dívidas superam os bens, o herdeiro não recebe nada — mas também não passa a dever nada. O patrimônio pessoal dele fica fora do alcance dos credores do falecido.

Sim — e a primeira providência não é o inventário, é a seguradora. O imóvel financiado integra a herança pelo art. 1.784 do Código Civil, com os direitos e as obrigações do contrato.

Sim, entram — mas herdar a quota não é o mesmo que virar sócio. Pelo art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros no instante da morte, e a participação societária tem valor econômico como qualquer outro bem. O que se herda, porém, pode ser o valor da quota, e não a cadeira na sociedade.

A empresa não morre junto, mas fica sem quem a represente — e é isso que paralisa tudo. As quotas se transmitem aos herdeiros no instante do óbito pelo art. 1.784 do Código Civil, só que ninguém tem poderes de administração até que a sucessão seja formalizada.

Não por conta própria — e usar o cartão ou a senha do falecido é ilícito, mesmo com boa intenção. O art. 682, II do Código Civil extingue o mandato com a morte do mandante: a procuração que funcionava na véspera perdeu validade no instante do óbito.

Não por venda informal, e nunca com a procuração antiga. O art. 682, II do Código Civil determina que o mandato cessa com a morte do mandante. A procuração que o falecido assinou perdeu a validade no instante do óbito — quem a utiliza para vender o carro age sem poderes e pode responder pessoalmente perante os demais herdeiros…

Sim. Todo ativo com valor econômico integra a herança, e o art. 1.784 do Código Civil não faz distinção pela natureza do bem. Criptomoedas, saldos em corretoras, tokens e ativos digitais entram na partilha como qualquer outro patrimônio. A dificuldade não é jurídica — é de acesso.

Não. O art. 29 da Resolução 35/2007 do CNJ veda expressamente a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens situados no exterior — vedação que permanece em vigor mesmo depois das alterações trazidas pela Resolução CNJ 571/2024.

Não. O capital do seguro de vida não é herança. O art. 116 da Lei 15.040/2024 — novo marco legal do seguro, em vigor desde 11/12/2025 — é expresso: o capital devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. E o art. 122 o declara impenhorável: ele não responde pelas dívidas do falecido.

Não. Depende do regime de bens — e a confusão mais cara do inventário é misturar meação com herança. Meação é a metade que já pertence ao cônjuge pelo regime do casamento: não é herança e não se partilha. Herança é o que era do falecido.

Sim, e nos mesmos termos do cônjuge. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro tratamento sucessório inferior, e fixou no Tema 809 que se aplica à união estável o mesmo art. 1.829 do CC que rege a sucessão do cônjuge. A distinção acabou.

Sim, integralmente. O art. 227, §6º da Constituição Federal proíbe qualquer distinção entre filhos, e o art. 1.834 do Código Civil confirma: descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão.

Sim, exatamente a mesma. O art. 227, §6º da Constituição Federal proíbe qualquer distinção entre filhos havidos ou não do casamento e filhos adotivos, e o art. 1.596 do Código Civil repete a regra.

Em regra, não. Enquanto o pai estiver vivo e puder herdar, ele exclui o neto. O art. 1.833 do Código Civil é claro: entre os descendentes, os de grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. O neto só é chamado quando o elo intermediário deixa de existir.

Depende de quem mais ficou vivo. Irmão é herdeiro colateral e só é chamado quando não existe nenhuma das três classes anteriores. O art. 1.829 do Código Civil fixa a ordem de vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e, só então, colaterais.

Sim, em regra. O art. 544 do Código Civil determina que a doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que lhe cabe por herança. E o art. 2.002 obriga o descendente que concorre à sucessão a conferir o valor das doações que recebeu em vida, para igualar as legítimas. É a colação.

Não do jeito que a maioria imagina. A renúncia é ato puro e simples: o herdeiro sai da sucessão e não escolhe quem fica com sua parte. O art. 1.810 do Código Civil determina que a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se à classe seguinte.

Sim, por escritura pública. O art. 1.793 do Código Civil autoriza expressamente a cessão do direito à sucessão aberta e do quinhão de que disponha o coerdeiro — mas exige forma pública e impõe limites que costumam ser ignorados na prática.

Não por briga, e não por abandono genérico. Herdeiro necessário só perde a herança nas hipóteses fechadas da lei, e mágoa familiar não é uma delas. O Código Civil prevê duas figuras, com causas taxativas e prazo curto.

É a partilha dos bens que ficaram de fora da partilha original. Não anula o que foi feito nem reabre o que já se decidiu: acrescenta. O art. 669 do Código de Processo Civil lista as hipóteses, e os arts. 2.021 e 2.022 do Código Civil confirmam a mesma lógica no direito material.

Serve para provar, com documento oficial, que o falecido não deixou bens a partilhar. Parece inútil até alguém exigir essa prova — e aí não há substituto. O art. 28 da Resolução 35/2007 do CNJ admite expressamente o inventário negativo por escritura pública.

Sim, entre herdeiros maiores e capazes — mas concordância não significa isenção de imposto. O art. 2.015 do Código Civil permite a partilha amigável quando todos são capazes, e o art. 2.016 impõe partilha judicial se houver divergência ou incapaz.

Em regra sim, a partir do momento em que os demais se opõem. Até a partilha a herança é indivisível e regida pelas normas do condomínio, por força do art. 1.791, parágrafo único do Código Civil.

Não. Ninguém é obrigado a permanecer em condomínio. O art. 1.320 do Código Civil garante que a qualquer tempo o condômino pode exigir a divisão da coisa comum, e o art. 2.013 assegura que o herdeiro pode sempre requerer a partilha — direito que nem o testador pode proibir. O herdeiro que se recusa atrasa a solução; não a impede.

Em boa parte, sim — e no caso do inventário extrajudicial, praticamente do começo ao fim. O Provimento 149/2023 do CNJ, que instituiu o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, consolidou as regras do ato notarial eletrônico: a escritura pode ser lavrada por videoconferência na plataforma e-Notariado, com assinatura…

Sim. O art. 224 da CLT fixa a jornada do bancário em 6 horas diárias e 30 semanais. A jornada de 8 horas do §2º só é válida para cargos de confiança que preencham os requisitos legais — o que, na prática, muitos "gerentes" não preenchem.

Sim. Trabalhando além da 6ª hora sem estar validamente enquadrado como cargo de confiança, a 7ª e a 8ª hora são devidas como extras, com reflexos em férias, 13º, FGTS, aviso prévio e verbas rescisórias. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores.

Sim. Cobrança vexatória, exposição pública de resultados, ameaça constante de demissão e pressão psicológica sistemática configuram assédio moral e geram dano moral indenizável. Metas em si são lícitas; o que se pune é o método abusivo de cobrança.

Depende. Não há adicional automático por acúmulo de função. Ele é devido quando o empregado passa a exercer, de forma habitual, atribuições estranhas ao contrato e de maior complexidade, alterando o equilíbrio original entre trabalho e salário.

Tem, em duas situações. Quando a fidúcia especial não se confirma na prova das reais atribuições, e quando a gratificação de função foi paga abaixo de um terço do salário do cargo efetivo. Fora dessas hipóteses, a sétima e a oitava horas já estão remuneradas pela gratificação.

Fidúcia especial real somada a gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. São dois requisitos cumulativos do art. 224, § 2º, da CLT: faltando qualquer um deles, o bancário volta à jornada de seis horas, por mais imponente que seja o título do cargo.

Pode ter. A jornada do bancário é de seis horas e a exceção de oito exige duas coisas ao mesmo tempo: função de real fidúcia especial e gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Carteira de clientes e metas, sozinhas, não preenchem nenhuma delas.

Não. A nomenclatura escolhida pelo banco não define enquadramento nenhum. A Súmula 102, I do TST é expressa: a configuração do exercício da função de confiança do art. 224, §2º da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado.

Sim, e essa é uma das discussões mais frequentes da área bancária. O caso típico é exatamente esse: o empregado recebe gratificação, cumpre 8 horas, mas executa tarefas de apoio, sem poder de decisão próprio.

Não. Chamar-se supervisor não coloca ninguém na jornada de 8 horas. A regra geral do bancário é a do art. 224, caput, da CLT: 6 horas diárias e 30 semanais. A exceção do §2º só se aplica quando presentes, cumulativamente, dois requisitos.

Depende das funções que você exerce de fato, e não do título de tesoureiro. Não existe regra automática. A jornada padrão do bancário é de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), e só é afastada quando presentes, ao mesmo tempo, os dois requisitos do art. 224, §2º: exercício de função de direção, gerência…

Em regra não, quando exerce efetivos poderes de gestão — mas o enquadramento precisa ser provado. O art. 62, II da CLT exclui do regime de duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.

Sim, salvo se você é remunerado por produção ou tarefa. É a redação atual do art. 62, III da CLT, dada pela Lei 14.442/2022: ficam excluídos do regime de duração do trabalho apenas os empregados em teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.

Conta quando existe trabalho efetivo ou espera vinculada a plantão. Uma mensagem esporádica não gera hora extra, mas atender cliente, resolver pendência de sistema ou participar de reunião por aplicativo fora do horário é tempo de serviço como qualquer outro.

Sim, e costumam ser a prova mais forte que existe contra um cartão de ponto irreal. Registros de login e logout, acesso a VPN, autenticação em sistemas, e-mails enviados e transações lançadas têm data e hora gravadas pelo próprio banco — e é por isso que valem tanto.

Não, se a mudança for apenas formal. A jornada do bancário não é definida pelo contracheque, mas pelo que o empregado realmente faz. Se as atribuições continuam as mesmas e só o rótulo mudou, a alteração é questionável.

Depende de existir cláusula em norma coletiva autorizando. Sem cláusula, a compensação não é admitida; com cláusula expressa, os tribunais têm validado o abatimento. É um dos temas que mais mudaram na Justiça do Trabalho nos últimos anos.

Hoje, em regra, sim — e esse é um dos pontos que mais mudaram na Justiça do Trabalho. Havendo cláusula expressa em convenção ou acordo coletivo autorizando abater a gratificação de função das horas extras deferidas em juízo, os tribunais têm validado essa compensação.

Sim, quando a venda ocorre no horário e no local de trabalho, com anuência do banco. A Súmula 93 do TST é direta: integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária auferida na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas do mesmo grupo econômico, se exercida no horário e no local de trabalho e com o consentimento…

Depende da natureza jurídica da parcela, e o nome no contracheque não decide. A distinção está no art. 457 da CLT e muda o cálculo de férias, 13º, FGTS e horas extras de todo o contrato.

Depende do que diz a norma coletiva aplicável ao seu contrato — e essa resposta mudou nos últimos anos. A participação nos lucros e resultados é regida pela Lei 10.101/2000, que remete os critérios à negociação entre empresa e empregados, com participação do sindicato.

Pode alterar para o futuro, mas não retroagir sobre o ciclo em curso nem reduzir o que já foi adquirido. Políticas de metas e de incentivo integram o poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) e podem ser revistas. O limite está na proteção contra a alteração lesiva.

Sim. Pela Súmula 93 do TST, a vantagem recebida pela colocação ou venda de papéis ou valores mobiliários de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração do bancário, desde que a atividade seja exercida no horário e no local de trabalho, com o consentimento do banco.

Sim. Na jornada de 6 horas do bancário (art. 224, caput, da CLT), o intervalo é de 15 minutos: o art. 71, §1º da CLT o torna obrigatório sempre que o trabalho ultrapassa 4 horas sem exceder 6.

Sim, se você efetivamente trabalhou no sábado — mas o efeito é diferente do que a maioria imagina. A Súmula 113 do TST estabelece que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, razão pela qual não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Sim, quando o curso é obrigatório e ligado ao trabalho. Treinamento exigido pelo banco, com prazo e consequência para quem não conclui, é tempo à disposição. O art. 4º da CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição, aguardando ou executando ordens.

Sim. Reunião de metas, conferência de caixa e os procedimentos de abertura e fechamento da agência integram a jornada sempre que a presença é exigida pelo banco. O art. 4º, caput, da CLT define como serviço efetivo o tempo em que o empregado está à disposição do empregador, ainda que não esteja produzindo.

Não. Se o banco exige que você chegue antes do horário para abrir a agência, ligar sistemas ou participar de reunião, esse tempo é jornada de trabalho e precisa ser registrado. O art. 4º, caput, da CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador.

Sim, 25% do salário, desde que a transferência seja provisória. O art. 469, §3º da CLT determina que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pagará suplemento salarial nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia na localidade anterior, enquanto durar essa situação.

Só em situações específicas, e nunca como punição. O art. 469, caput, da CLT proíbe transferir o empregado, sem a sua concordância, para localidade que acarrete mudança de domicílio.

Pode, mas esse direito não vem da CLT — vem da norma coletiva. Não existe estabilidade pré-aposentadoria geral na lei. Quando ela existe para o bancário, está na convenção ou no acordo coletivo da categoria, ou em regulamento interno do banco.

Pode, se contribuía para o plano e a dispensa foi sem justa causa. O art. 30 da Lei 9.656/1998 assegura ao ex-empregado manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura de que gozava na vigência do contrato, desde que assuma o pagamento integral.

Sim. LER e DORT são reconhecidas como doenças ocupacionais quando o trabalho contribui para o adoecimento. O art. 20, II da Lei 8.213/1991 equipara a doença do trabalho ao acidente, e o art. 21, I vai além: basta que o trabalho tenha contribuído para a redução ou perda da capacidade, ainda que não seja a causa única.

Pode, quando se demonstra o nexo entre a organização do trabalho e o adoecimento. Desde 2022, a Síndrome de Burnout é classificada pela Organização Mundial da Saúde como fenômeno ocupacional na CID-11, ligado ao estresse crônico no trabalho que não foi gerenciado com sucesso.

Pode, sim. O transtorno psicológico decorrente de assalto em agência é indenizável, e a discussão costuma girar em torno da segurança que o banco tinha o dever legal de manter. Diagnosticados transtorno de estresse pós-traumático, depressão ou síndrome do pânico ligados ao evento, aplica-se o art. 20 da Lei 8.213/1991…

Pode. O ranking em si não é ilícito: metas e avaliação de desempenho integram o poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). Ilícito é o método, quando serve para expor, humilhar ou constranger o empregado pelo resultado.

Pode, e em duas frentes ao mesmo tempo. A cobrança por mensagem fora do expediente pode gerar horas extras e, quando reiterada ou humilhante, também indenização por dano moral. O art. 6º, parágrafo único da CLT equipara os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão aos meios pessoais e diretos.

Sim. O banco responde civilmente pelos atos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho (art. 932, III do Código Civil, com os arts. 186 e 927). E responde também por omissão, quando sabe do assédio e não age.

Pode ser demitido, mas a demissão em retaliação é ilícita e gera reparação. A dispensa sem justa causa é direito do empregador e não exige motivo. O que a ordem jurídica não admite é o uso desse direito como punição por denúncia feita de boa-fé.

Sim, e a lei presume que foi discriminatória. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa do empregado portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. O ato é declarado inválido e o empregado tem direito à reintegração.

Em regra sim, no que diz respeito à jornada. A Súmula 55 do TST é expressa ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento — as financeiras — aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Na prática: jornada de 6 horas diárias, com a 7ª e a 8ª horas devidas como extraordinárias.

Depende da atividade real da empresa, não do nome dela. O art. 224, caput, da CLT garante jornada de 6 horas aos empregados de bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. A fintech que capta, intermedeia ou aplica recursos de terceiros pode se enquadrar como instituição financeira…

Não automaticamente. Trabalhar dentro da agência não transforma o terceirizado em bancário. A terceirização é lícita, inclusive em atividade-fim, desde as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que reescreveram a Lei 6.019/1974 — orientação confirmada na ADPF 324 e no Tema 725.

Dois anos, contados do fim do contrato. É o que fixa o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, repetido no art. 11 da CLT: a ação precisa ser ajuizada em até 2 anos após a extinção do contrato, e dentro dela se discutem os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Os que provam três coisas: jornada, remuneração e função. E precisam ser reunidos antes do desligamento, porque o acesso aos sistemas do banco termina no mesmo dia em que o crachá é devolvido, e recuperar depois depende de decisão judicial.

É o ramo que disciplina a navegação, o transporte de mercadorias por água, as embarcações e as operações portuárias. Alcança contratos de afretamento e transporte, seguro marítimo, avarias, demurrage, salvamento e responsabilidade do transportador.

Em regra, o transportador marítimo responde pela carga desde o recebimento até a entrega. A responsabilidade pode alcançar também o operador portuário, o agente de cargas e o operador de transporte multimodal. O protesto no ato da entrega é decisivo para preservar o direito.

Documente imediatamente: fotografe, ressalve o dano por escrito no recebimento, solicite vistoria conjunta e comunique a seguradora. Depois identifique o responsável — operador portuário, depositário ou transportador — e atente para os prazos, que na matéria marítima são curtos.

Sim. Cabe indenização por avaria, perda, atraso na entrega, demurrage indevida e custos extras de armazenagem, alcançando tanto o dano emergente quanto os lucros cessantes. A viabilidade depende de documentação tempestiva e da observância dos prazos, que são curtos.

Depende de quem assumiu a obrigação de devolver a unidade no contrato de transporte e no conhecimento de embarque. Não é automático do importador: a posição de devedor se define pelos documentos, e não pelo fato de a mercadoria ser sua.

Pode ser cobrada, mas não é necessariamente devida por todo o período. A retenção pela Receita Federal não suspende automaticamente a contagem contratual da sobre-estadia. O que define o desfecho é a causa da retenção — e é aí que a discussão se ganha ou se perde.

A diferença é contratual, não legal. Nenhuma lei brasileira define demurrage ou detention. Na prática de mercado, demurrage designa o tempo excedente do contêiner dentro do terminal portuário e detention o tempo em que a unidade permanece fora dele, com o cliente, após o free time.

Sim. A cobrança tem base contratual e regulatória e pode ser questionada quando houver erro de cálculo, período imputado indevidamente, duplicidade, tabela aplicada fora da versão vigente ou serviço que não foi prestado.

Sim, quando a avaria ocorreu enquanto a carga estava sob sua guarda. A Lei 12.815/2013, art. 26, II, é expressa: o operador portuário responde perante o proprietário ou o consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas.

Responde quem detinha a custódia da carga no momento do desaparecimento — e, dentro da área portuária, isso normalmente é o operador portuário ou a administração do porto, não o dono da mercadoria.

Pode limitar em pontos específicos, mas não pode excluí-la. A Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal é direta: "Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar". Uma cláusula que afaste por completo o dever de reparar não produz efeito, ainda que assinada.

Pode, e o fundamento muda conforme o papel que ele efetivamente assumiu. Não é o nome no contrato que define a responsabilidade, e sim o que o agente fez na operação. Duas situações levam a regimes diferentes.

Responde, mas por fundamento diferente. O NVOCC não opera navio: ele emite conhecimento de embarque próprio e assume, perante o embarcador, a posição de transportador contratual. O armador, por sua vez, executa fisicamente o transporte. São duas relações jurídicas distintas, e o embarcador pode ter direito contra ambas.

Em regra, não. O agente marítimo é representante local do armador e, atuando nos limites dessa função, não se confunde com ele. A Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos firmou que o agente marítimo, no exercício exclusivo das atribuições próprias…

Pode, quando houver descumprimento contratual imputável ao transportador e prejuízo comprovado. Mas o transporte marítimo tem exclusões próprias, e o conhecimento de embarque raramente promete data certa de entrega.

Sim, e a lei diz isso expressamente. O art. 26, II, da Lei 12.815/2013 estabelece que o operador portuário responde perante o proprietário ou o consignatário da mercadoria pelas perdas e danos ocorridos durante as operações que realizar ou em decorrência delas.

Avaria grossa é o sacrifício ou a despesa extraordinária feita deliberadamente para salvar navio e carga de um perigo comum — e todos os interessados na viagem contribuem para o prejuízo, proporcionalmente ao valor do que salvaram.

Sim, na prática a carga só é liberada mediante garantia. Declarada a avaria grossa, o consignatário que quiser retirar a mercadoria antes do fim da regulação precisa assegurar a contribuição que lhe caberá — e isso é reconhecido tanto no procedimento judicial quanto na prática internacional.

O primeiro passo é obter, por escrito, o motivo formal da retenção. Sem identificar o fundamento exato, não há defesa possível — e cada motivo abre um prazo diferente, que já começou a correr da ciência da intimação.

São três níveis de conferência aduaneira, do exame de papéis à investigação de fraude. Cair em canal não é acusação: a seleção é feita por gerenciamento de risco. O que muda de uma faixa para outra é o tempo que o despacho leva e o custo que corre enquanto isso.

Pode. O canal verde dispensa a conferência, não a fiscalização. A seleção parametrizada pode ser alterada enquanto o despacho corre e, mesmo depois de liberada a mercadoria, a Receita Federal ainda pode reexaminar a operação dentro do prazo de cinco anos.

Responda exatamente ao ponto levantado, dentro do prazo, com o documento que o comprova. Exigência não enfrentada interrompe o despacho — e a interrupção tem consequência própria, independente do mérito da discussão.

Gera a cobrança da diferença de tributos, sim — mas a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, que era a punição pelo erro em si, foi revogada em 2026. São coisas distintas, e a confusão entre elas custa caro na hora de decidir se vale impugnar.

Pode. O histórico de importações anteriores não impede a revisão da classificação em nova operação — a exatidão da classificação fiscal está entre os objetos da conferência aduaneira, pelo art. 564 do Regulamento Aduaneiro. Mas o cenário das penalidades mudou em 2026.

Conteste demonstrando o valor de transação. A valoração aduaneira segue métodos sequenciais previstos no Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 1.355/1994 e disciplinado nos arts. 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro — não pode ser substituída por estimativa sem que o método anterior seja motivadamente afastado.

Em regra, não. Divergência de preço se resolve em multa; o perdimento exige falsidade do documento apresentado à aduana. A distinção entre subvaloração, subfaturamento e falsidade documental é o que decide o caso.

Pode. A preferência tarifária depende do cumprimento das regras de origem do acordo aplicável e de prova válida. A diferença decisiva está entre o erro formal, em regra retificável, e o erro que atinge a qualificação da origem, que normalmente não é.

É uma medida de defesa comercial cobrada no desembaraço, aplicável a um produto de determinada origem, e não tem natureza tributária. Isso muda o regime de discussão e a forma de comprovação.

Precisa. Sem habilitação no Siscomex — o antigo Radar — a empresa não registra a declaração de importação, e a carga chega ao porto sem que exista quem possa nacionalizá-la. A habilitação é gratuita, mas não é imediata, e é por isso que ela precisa vir antes do pedido ao fornecedor.

A Duimp substituiu a DI, e ao longo de 2026 o desligamento da declaração antiga avançou sobre a maior parte das operações. Não são dois caminhos alternativos: são etapas de uma migração obrigatória.

Ainda não para todas as operações — mas a Declaração de Importação já foi desligada em boa parte delas ao longo de 2026, e registrar DI onde a Duimp é obrigatória tem consequência imediata.

LPCO é o módulo do Portal Único que reúne Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos, exigido sempre que a NCM, o atributo do produto ou a natureza da operação atraírem a anuência de um órgão de controle. Na Duimp, ele ocupa o lugar do antigo licenciamento por LI do Siscomex.

Depende do produto e do órgão anuente. Parte das licenças admite deferimento posterior, com multa; outra parte simplesmente não é concedida depois do embarque, e a carga fica sem saída regular.

Quando fica no recinto alfandegado por 90 dias da descarga sem que o despacho de importação seja iniciado — essa é a hipótese mais comum das previstas no art. 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009).

Pode, conforme o fundamento da retenção — e o caminho mais direto costuma ser a prestação de garantia, não a espera pelo desfecho do procedimento. No procedimento de combate às fraudes aduaneiras, a IN RFB 1.986/2020 autoriza a retenção de mercadoria quando há indício de infração punível com perdimento, pelo prazo máximo de 60…

Somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. É a sanção mais grave da legislação aduaneira e não admite analogia. As hipóteses estão no art. 105 do Decreto-Lei 37/1966 e no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976…

Sim. O art. 198 da Lei 9.279/1996 autoriza as autoridades alfandegárias a apreender, de ofício ou a pedido do interessado, produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada, ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Sim. Pagamento de tributo não substitui anuência. O controle administrativo é independente do controle tributário: sem o deferimento do órgão competente, não há desembaraço, ainda que todos os impostos estejam recolhidos.

Sim, e o prazo é curto. A defesa administrativa contra multa aduaneira segue o rito do Decreto 70.235/1972. Os arts. 15 e 33, na redação dada pela Lei Complementar 227/2026, passaram a prever 20 dias úteis para a impugnação e para o recurso voluntário, contados da ciência — antes eram 30 dias corridos.

Sim, em várias situações — mas não existe direito automático. O cabimento depende do fundamento da retenção, e a diferença entre uma hipótese e outra decide se a carga sai em dias ou em meses.

Sim. O drawback suspende, isenta ou restitui os tributos incidentes sobre insumos importados que serão empregados em produto destinado à exportação. É o regime aduaneiro especial mais usado pela indústria exportadora brasileira.

Sim, dentro de prazo e finalidade definidos. O regime admite duas situações distintas: suspensão total dos tributos ou pagamento proporcional ao tempo de permanência do bem no país.

Perante o terminal, o armador e a Receita Federal, quem responde é o importador — e só depois, comprovada a falha profissional, é que se cobra do despachante em ação própria. A ordem importa: discutir com o terminal quem errou não faz a carga sair.

Sim, e essa é a cláusula que mais evita litígio na operação. Incoterms distribuem custo e risco do transporte, mas não regulam sobre-estadia de contêiner nem armazenagem em terminal — quem confia apenas na sigla descobre isso quando a fatura chega.