Ainda dá tempo de entrar com a ação?

Prescrição é a perda do direito de ingressar com ação judicial em razão do decurso do tempo sem que o titular exerça seu direito. O prazo começa a correr a partir do momento em que o titular toma ciência da violação. Depois do vencimento, o devedor pode alegar a prescrição como defesa, extinguindo a pretensão do credor.

Sim. Ele pode ser interrompido — recomeça do zero — por atos como o despacho que ordena a citação, o protesto cambiário ou o reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 202 do Código Civil). E pode ser suspenso, ficando parado por um tempo, em situações como incapacidade civil. É por isso que a conta desta página é uma estimativa: só a análise do caso concreto diz se algo interrompeu o prazo.

O devedor pode alegar a prescrição na defesa, o que extingue a pretensão (art. 189 do Código Civil), e o juiz pode reconhecê-la de ofício (art. 487, II do CPC). Mas a prescrição não apaga o direito em si — impede a cobrança judicial. E há casos em que o prazo não começou quando parece: em erro médico, por exemplo, conta da ciência do dano, não do procedimento. Vale confirmar antes de desistir.

Três anos para responsabilidade civil em geral (art. 206, §3º, V do Código Civil), o que cobre erro médico, acidente de trânsito e dano moral. As exceções mais frequentes: cinco anos para o consumidor por fato do serviço (art. 27 do CDC) e um ano para o segurado contra a seguradora — este último alterado pela Lei 15.040/2024, que passou a dar prazo maior ao beneficiário.