A administradora pode descontar multa de quem desiste do consórcio?

Pode haver cláusula penal no contrato, mas a jurisprudência exige que a administradora demonstre o prejuízo efetivo que a saída causou ao grupo, com base no art. 53, §2º, do CDC. Sem essa prova, a retenção costuma ser afastada. Cláusula que determine a perda total das parcelas é nula.

Paguei poucas parcelas do consórcio e desisti. Tenho direito a algo?

Tem direito à parte que foi para o fundo comum, mesmo que sejam só duas ou três parcelas. O valor é pequeno porque cada parcela corresponde apenas à fração da carta de crédito de um mês do prazo, e a espera até o sorteio da cota ou o encerramento do grupo vale igualmente.

Simulação gratuita

Desisti do consórcio: quanto recebo de volta e quando?

Quem sai do grupo tem direito a restituição, mas não do valor cheio e quase nunca no mês seguinte. Informe os dados do seu contrato para ver a faixa estimada de devolução, o que decide o valor e quando o dinheiro deve sair.

Etapa 1 de 3

O seu consórcio

Os números estão no contrato ou no extrato da administradora. Se não tiver em mãos, use valores aproximados.

Valor da carta de crédito

Prazo do grupo (meses) Parcelas que você pagou

Taxa de administração A taxa de administração não é devolvida. Ela só serve para estimar quanto do que você pagou fica com a administradora.

Em que pé está o seu caso?

A data da adesão decide qual regra de devolução se aplica, e a contemplação muda a conta inteira.

Data em que você entrou no consórcio Se não lembrar o dia, uma data aproximada basta.

Você foi contemplado?

Não fui contempladoNão saí no sorteio nem ganhei por lance. Fui contemplado e usei o créditoComprei o bem ou quitei algo com a carta. Fui contemplado, mas não usei o créditoA carta foi liberada e continua parada.

O grupo já foi encerrado?

O que pode ser descontado

Muitos contratos preveem multa para quem desiste. Ela aparece como “cláusula penal” ou “multa rescisória”.

Multa por desistência prevista no contrato Se não souber, a simulação usa 10% apenas como cenário, sem afirmar que é o percentual do seu contrato. Na venda, me prometeram contemplação rápida ou data certa Por exemplo: “carta garantida em 3 meses” ou “já sai no próximo sorteio”.

Restituição estimada —

O que separar para conferir a conta

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Perguntas frequentes

Se eu cancelar o consórcio, recebo meu dinheiro de volta?

Sim, mas não tudo. O art. 30 da Lei 11.795/2008 garante ao consorciado excluído não contemplado a restituição do que pagou ao fundo comum do grupo, com base no percentual amortizado do valor do bem e com os rendimentos da aplicação. A taxa de administração não volta, e a Súmula 538 do STJ admite que ela seja fixada acima de 10%.

Quanto tempo demora para receber?

Em regra, não é imediato. No Tema 312 (REsp 1.119.300/RS), o STJ fixou que a restituição ao desistente é devida em até 30 dias a contar do prazo contratual de encerramento do plano. Para contratos feitos a partir de 06/02/2009, a Lei 11.795/2008 também prevê que a cota do excluído concorra aos sorteios para restituição (art. 22, §2º), o que pode antecipar o pagamento. Como os dois caminhos se combinam depende do contrato e do entendimento aplicado ao caso.

A administradora pode descontar multa?

Pode haver previsão de cláusula penal, mas a jurisprudência exige que a administradora demonstre o prejuízo efetivo que a saída causou ao grupo (CDC, art. 53, §2º). Sem essa prova, a retenção costuma ser afastada. Cláusula que determine a perda total das parcelas é nula.

Paguei poucas parcelas e desisti. Tenho direito a algo?

Tem direito à parte que foi para o fundo comum, mesmo que sejam só duas ou três parcelas. O valor é pequeno justamente porque cada parcela devolve apenas a fração da carta correspondente a um mês do prazo. A espera até o sorteio da cota ou o encerramento do grupo vale igualmente.

O valor devolvido é corrigido?

Sim. A Súmula 35 do STJ determina correção monetária sobre as prestações restituídas ao participante que se retira ou é excluído. Pela Lei 11.795/2008, o cálculo usa o valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, somado aos rendimentos da aplicação financeira dos recursos do grupo.

Sobre esta ferramenta. A estimativa aproxima a regra do art. 30 da Lei 11.795/2008 multiplicando as parcelas pagas pela fração da carta de crédito correspondente a cada mês do prazo. O valor real depende do valor do bem na data da contemplação, dos rendimentos do grupo, de reajustes, lances, seguros, fundo de reserva e das cláusulas do contrato. Esta página é informativa, não constitui consulta jurídica e não substitui a análise de documentos. Martinhago Advocacia — OAB/PR.

Sobre a Devolução do consórcio: quanto recebo e quando

Quem desiste do consórcio ou é excluído por parar de pagar tem direito a receber de volta o que pagou ao fundo comum do grupo, com correção, mas não a taxa de administração. Pela Lei 11.795/2008, a cota do consorciado excluído concorre aos sorteios para restituição, e o STJ, no Tema 312 (REsp 1.119.300/RS), fixou a devolução em até 30 dias do prazo contratual de encerramento do grupo. Multa por desistência só pode ser descontada se a administradora comprovar prejuízo ao grupo. Informe o valor da carta de crédito, o prazo, as parcelas pagas e a data da adesão para ver a faixa estimada de restituição, a previsão de quando o dinheiro sai e os documentos para conferir a conta da administradora.

Atendimento em todo o Brasil: A Martinhago Advocacia tem sede em Maringá-PR e atende pessoas de qualquer estado por WhatsApp e videochamada, com atendimento presencial em Maringá e região. O resultado desta ferramenta pode ser conferido com a equipe antes de qualquer decisão. Área de atuação: Direito do Consumidor.

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