Simulador de Herança e Inventário

Sim. O inventário extrajudicial (em cartório) é permitido quando: todos os herdeiros são maiores e capazes, há acordo unânime sobre a partilha, não há testamento com conflito e todos estão representados por advogado. É mais rápido (dias a semanas vs. anos no judicial) e geralmente mais econômico. A Resolução CNJ nº 35/2007 regulamenta este procedimento.

ITCMD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado pelos estados na transmissão de bens por herança. As alíquotas variam de 1% (SC) a 8% (PE). O imposto é devido pelos herdeiros sobre o valor dos bens recebidos. A meação do cônjuge não entra na base de cálculo do ITCMD, pois já era propriedade dele antes do falecimento.

Depende do regime de bens. No regime da comunhão parcial (mais comum), o cônjuge tem direito à meação (50% dos bens adquiridos na constância do casamento) e ainda concorre na herança dos bens particulares do falecido, recebendo uma quota igual à de cada filho. No regime de separação total convencional, o cônjuge não herda em concorrência com os filhos. A análise do regime de bens é fundamental para o cálculo correto.