Para danos pessoais em acidentes de trânsito, o prazo prescricional é de 3 anos (Código Civil, art. 206, §3º, V). Para danos materiais, também 3 anos. No caso do DPVAT (atual SPVAT), o prazo para solicitação do seguro obrigatório é de 3 anos a partir da data do acidente ou do conhecimento do dano. Embora a Seguradora DPVAT tenha sido descontinuada, há ações para ressarcimento de vítimas de acidentes anteriores.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que registra oficialmente o acidente. Deve ser emitida pela empresa em até 24 horas. Se a empresa se recusar, o próprio trabalhador (ou seus dependentes), sindicato, médico ou autoridade pública podem emitir a CAT diretamente no site do INSS (gov.br/inss). Sem a CAT, o trabalhador pode perder o direito a benefícios do INSS (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez) e a indenização trabalhista.

Sim. O Código de Defesa do Consumidor (art. 12) estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante por produtos defeituosos — independentemente de culpa. O consumidor lesado tem direito a indenização por danos materiais e morais. O prazo para propor ação é de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de quem é o responsável (CDC, art. 27). Guarde sempre o produto defeituoso, embalagem, nota fiscal e fotos dos danos.