Seguro de vida negado: o que mudou desde a nova Lei do Contrato de Seguro

Negativa é a recusa formal da seguradora em pagar o capital contratado depois de comunicado o sinistro. Ela nem sempre é ilícita: existem exclusões válidas, e seguro não é garantia universal de todo evento adverso. O que a lei exige é que a recusa seja expressa e motivada, e que o motivo apresentado se sustente diante da apólice e das provas.

A partir de 11 de dezembro de 2025, com a vigência da Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), o ponto de partida da análise mudou. A norma revogou o antigo núcleo securitário do Código Civil, incluindo os arts. 757 a 802 e a regra prescricional do art. 206, § 1º, II. A SUSEP confirmou que a lei é diretamente aplicável, cabendo à autarquia regulamentação residual.

Isso não apaga o passado: contratos e sinistros anteriores exigem análise de direito intertemporal. Em junho de 2026 o próprio STJ distinguiu expressamente uma controvérsia regida pela redação antiga do Código Civil dos contratos celebrados já sob a nova lei. A primeira pergunta de qualquer caso, portanto, é quando o contrato foi celebrado e quando ocorreu o sinistro.

Antes de discutir mérito, um caso de negativa se organiza respondendo, nesta ordem:

1. Quando o contrato foi celebrado e quando ocorreu o sinistro? Define o regime entre o Código Civil anterior e a Lei 15.040/2024.
2. Quem está cobrando, segurado ou beneficiário? A nova lei atribui prazos prescricionais diferentes a cada um.
3. Qual cobertura foi efetivamente contratada? Morte, invalidez por acidente e invalidez por doença são garantias distintas. Não se presume cobertura pela mera existência da apólice.
4. Qual foi o fundamento exato da negativa? A lei exige recusa motivada e restringe fundamentos novos apresentados depois.
5. A seguradora entregou os documentos que sustentaram a decisão? Há previsão de acesso aos elementos da regulação, ressalvados sigilos legais.
6. Há prova de omissão, fraude ou agravamento intencional? São fenômenos juridicamente diferentes, com regras e consequências próprias.
7. Existe nexo entre o fato alegado e o sinistro? Em vários pontos a nova lei passou a exigir causalidade de forma expressa.

Cada fundamento de recusa tem uma investigação própria. A tabela abaixo resume o que checar e quando a recusa pode, de fato, se sustentar.

Sob o regime anterior, a Súmula 609 do STJ consolidou que a recusa por doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exigiu exame médico prévio nem demonstrou má-fé do segurado. A súmula segue essencial para contratos e fatos do regime antigo.

A Lei 15.040/2024 foi além. O art. 119 admite a discussão sobre estado de saúde preexistente, em síntese, quando não houver carência correspondente, o segurado tiver sido claramente questionado, tiver omitido a informação de forma voluntária, e a condição guardar relação exclusiva ou principal com a causa do sinistro.

Para contratos sob a nova lei, portanto, a defesa não pode se resumir a "não houve exame admissional". É preciso reconstruir o caminho inteiro:

Decisões estaduais recentes mostram por que a prova de conhecimento continua decisiva. Em maio de 2026 o TJPR considerou legítima a recusa em caso antigo no qual a documentação indicava doença renal grave conhecida anos antes da contratação, com declaração de saúde incompatível. Julgados assim devem ser lidos segundo o regime temporal de cada contrato, e não transportados automaticamente para contratos novos.

Carência. O art. 118 limita as situações em que ela pode ser convencionada, fixa teto ligado à duração do contrato e impede a reaplicação em determinadas renovações ou substituições. Há ainda regra de devolução quando o sinistro ocorre dentro da carência. Ponto importante: a nova disciplina impede combinar indiscriminadamente carência e doença preexistente para produzir exclusão maior do que a lei autoriza.

Suicídio. O art. 120 preserva a lógica dos dois anos para o suicídio voluntário, com disciplina própria para a reserva constituída, aumentos de capital e renovações. A lei declara nula a exclusão contratual geral de suicídio que ultrapasse esse limite. A Súmula 610 do STJ, do regime anterior, segue fundamental para situações antigas.

Embriaguez. A Súmula 620 do STJ é direta: a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento no seguro de vida. Uma negativa que diga apenas "havia álcool no organismo" merece análise rigorosa, porque isso é bem diferente de demonstrar fraude ou intenção de produzir o sinistro, hipóteses que a lei trata separadamente no art. 69.

No Tema Repetitivo 1.068, o STJ decidiu que não é, por si só, abusiva a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à perda da existência independente do segurado. O tribunal separou incapacidade profissional de invalidez funcional contratada.

Na prática: aposentadoria por incapacidade do INSS ou impossibilidade de exercer uma profissão não comprovam automaticamente o fato gerador de uma cobertura IFPD. É preciso comparar diagnóstico e limitações funcionais com a definição efetivamente contratada.

O tema não fecha a discussão. Em julho de 2026 o STJ reconheceu direito à cobertura de invalidez funcional a segurado vivendo com HIV mesmo assintomático, considerando as particularidades da doença, o tratamento contínuo e o contexto do caso. O precedente confirma que o Tema 1.068 não dispensa avaliação médico-jurídica concreta.

No Tema Repetitivo 1.112, o STJ definiu que, no modelo de seguro coletivo em que o estipulante efetivamente representa o grupo segurável, cabe a ele informar previamente aos aderentes as cláusulas e restrições da apólice.

A tese exige atenção à estrutura real da contratação. Casos posteriores passaram a discutir a chamada estipulação imprópria, em que a relação entre seguradora, estipulante e consumidor não corresponde ao modelo representativo pressuposto pelo Tema 1.112. Antes de alegar que "o dever era do estipulante", identifique quem ofertou o seguro, recebeu a adesão, entregou os documentos e controlava a informação.

Vale ainda registrar: o capital devido por morte tem regime próprio e não integra a herança. E a lei admite múltiplos seguros sobre a mesma vida, de modo que a existência de uma apólice não impede automaticamente a contratação ou o pagamento de outra.

Os prazos são onde a atualização legislativa mais pesa. Frases antigas como "o beneficiário sempre tem dez anos" não podem ser reproduzidas como regra vigente.

Os prazos de regulação e liquidação admitem suspensões quando houver pedido justificado de documentos. Por isso a contagem de um caso real se faz a partir de todos os protocolos, e não apenas da data do óbito ou da incapacidade.

1. Comunicar o sinistro à seguradora e obter o protocolo.
2. Enviar a documentação necessária. Se houver pedido de complemento, verificar pertinência, justificativa e efeito sobre o prazo.
3. Regulação do sinistro. Em regra, 30 dias para a decisão sobre a cobertura.
4. Se a cobertura for reconhecida, segue a liquidação e o pagamento. Se não, deve vir a negativa expressa e motivada.
5. Solicitar o processo de regulação e os documentos que fundamentaram a recusa.
6. Auditoria jurídica, médica e documental do que a seguradora usou para negar.
7. Havendo base, pedido administrativo de reconsideração, que suspende a prescrição uma vez.
8. Mantida a negativa, ação judicial, com tutela provisória, exibição de documentos e perícia quando cabíveis.
9. Sentença, recursos e cumprimento ou execução.

Reclamação administrativa junto à SUSEP e a consulta aos sistemas oficiais de apólices ajudam a completar documentos ausentes, especialmente quando a família não localiza a apólice do falecido.

O que decide um caso de negativa raramente é retórica: é documento. Três perícias aparecem com frequência.

• Perícia médica, para causa da morte, nexo entre condição preexistente e sinistro, e enquadramento da invalidez na definição contratada.
• Perícia grafotécnica, quando se discute a autoria da assinatura na proposta ou no questionário de saúde. É comum a alegação de que outra pessoa preencheu o formulário.
• Perícia documental e digital, para autenticidade de aceites eletrônicos, registros de call center e logs de contratação.

Sobre o ônus da prova: quem alega omissão dolosa, fraude ou agravamento intencional tem de prová-los. A regra tem peso prático, porque muitas negativas se apoiam em inferência a partir de um prontuário, sem demonstrar conhecimento e voluntariedade. Os quesitos precisam ser elaborados antes da perícia, não depois.

Antes de tratar a recusa como definitiva, confira documentalmente:

• Tenho a apólice ou certificado e todas as condições vigentes?
• Sei exatamente qual cobertura estou cobrando?
• Tenho prova do pagamento dos prêmios?
• Possuo a carta integral de negativa, e não apenas um trecho?
• Sei a data em que recebi a negativa?
• Pedi o processo de regulação do sinistro?
• Tenho o questionário de saúde e a proposta?
• Tenho os documentos médicos completos, e não apenas um atestado?
• Reconheço a assinatura e as respostas atribuídas ao segurado?
• Existe prova da suposta notificação de inadimplência?
• O fundamento da carta é o mesmo que a seguradora usa depois?
• Já apresentei pedido formal de reconsideração?
• A prescrição foi calculada conforme a posição (segurado ou beneficiário) e o regime temporal?
• O caso exige perícia médica ou grafotécnica?

A Martinhago Advocacia atua em Direito Securitário com atendimento nacional, presencial a partir da estrutura em Maringá/PR e por meios digitais. Em controvérsias de negativa de seguro de vida, a atuação costuma compreender:

• Análise da apólice e das condições gerais efetivamente entregues.
• Reconstrução do processo de regulação do sinistro, com pedido dos documentos que fundamentaram a recusa.
• Avaliação das provas médicas e documentais, definição de perito e assistente técnico, e elaboração de quesitos.
• Pedido administrativo de reconsideração, quando há base para reverter sem litígio.
• Medidas judiciais, incluindo tutela de urgência quando presentes probabilidade do direito e perigo na demora.

Cada caso depende de documentos concretos. Esta página é material informativo e não substitui a análise individual do contrato e do sinistro.