Quais são os valores do DPVAT?

Pelo art. 3º da Lei 6.194/1974: R$ 13.500 em caso de morte; até R$ 13.500 por invalidez permanente, proporcional ao grau apurado na tabela do anexo da lei; e até R$ 2.700 de reembolso de despesas médicas comprovadas. Na invalidez, o percentual do laudo é o que define o valor.

Preciso provar quem causou o acidente?

Não. É a característica central deste seguro: a indenização independe de apuração de culpa. Vítima, pedestre, passageiro, motociclista e o próprio condutor têm direito. Também não importa se o veículo estava com o seguro em dia — o pagamento não pode ser recusado por inadimplência do proprietário.

Consulta gratuita

O DPVAT acabou. Você ainda tem direito?

Q: Recebi um valor menor do que deveria. Posso pedir a diferença?

Sim, e é situação frequente. O pagamento a menor costuma vir de enquadramento do grau de invalidez abaixo do que o laudo sustenta. A Súmula 246 do STJ trata do abatimento do valor já pago na indenização judicial, o que significa que ter recebido antes não impede discutir a diferença depois.

A extinção do seguro não apagou os acidentes que já aconteceram. Informe a data e o tipo de dano para ver qual regime cobre o seu caso, qual a cobertura prevista e quanto tempo ainda resta.

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Quando foi o acidente?

É a data que decide qual regime cobre o caso e quanto do prazo já correu. Se não lembrar o dia exato, use uma data aproximada — o mês já basta para o cálculo.

Data do acidente Quem sofreu o acidente

Qual foi a consequência?

Cada tipo de dano tem uma cobertura própria, e mais de uma pode caber no mesmo acidente.

Houve morte Indenização devida aos herdeiros: cônjuge, filhos ou pais. Ficou uma sequela permanente Perda ou limitação definitiva de um membro, da visão, da audição ou do movimento. Só houve despesas médicas Tratamento, cirurgia ou fisioterapia pagos do próprio bolso, sem sequela permanente.

Qual a sequela?

Cobertura prevista —

O que separar antes de dar entrada

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Perguntas frequentes

O DPVAT acabou. Perdi o direito à indenização?

Não. O fim da cobrança do seguro não apaga o direito de quem se acidentou enquanto ele vigorava — o que vale é a data do acidente, não a data em que você pede. Acidente ocorrido sob o DPVAT continua indenizável enquanto o prazo não vencer. Para acidentes posteriores, a Lei Complementar 207/2024 instituiu o SPVAT, que assumiu a cobertura obrigatória.

Quanto tempo tenho para pedir?

Três anos, conforme a Súmula 405 do STJ. Em caso de morte, conta do óbito. Em caso de invalidez permanente, a Súmula 278 do STJ estabelece que o prazo começa da ciência inequívoca da invalidez — em regra o laudo que atesta o caráter permanente da sequela, e não a data do acidente. Essa distinção às vezes é o que mantém um caso antigo dentro do prazo.

Preciso saber quem foi o culpado?

Não. É a característica central deste seguro: a indenização independe de apurar culpa. Vítima, pedestre, passageiro, motociclista e até o próprio condutor têm direito. Também não importa se o veículo estava com o seguro em dia — o pagamento não pode ser recusado por inadimplência do proprietário.

Já recebi um valor. Posso pedir a diferença?

Sim, e é uma situação comum. Pagamento a menor acontece quando o grau de invalidez é enquadrado abaixo do que o laudo sustenta. A Súmula 246 do STJ trata do abatimento do valor já pago na indenização judicial, o que significa que receber antes não impede discutir a diferença depois.

Esta consulta garante o valor?

Não. Ela mostra a cobertura prevista em lei e a faixa correspondente à sequela informada. O valor efetivo da invalidez é proporcional ao grau apurado em laudo, e as despesas médicas são reembolsadas conforme comprovação. Nenhuma estimativa substitui a análise dos documentos.

Sobre esta ferramenta. As coberturas indicadas são as da Lei 6.194/1974, que rege o DPVAT. Para acidentes sob o regime do SPVAT, instituído pela Lei Complementar 207/2024, os valores e o procedimento seguem regulamentação própria e devem ser confirmados junto ao órgão gestor — por isso a ferramenta indica o caminho sem estimar valor. Esta página é informativa, não constitui consulta jurídica e não substitui a análise de documentos. Martinhago Advocacia — OAB/PR.

Sobre a DPVAT Acabou: Você Ainda Tem Direito?

A extinção do DPVAT gerou a impressão de que o direito à indenização acabou junto, o que não é verdade: o que define a cobertura é a data do acidente, não a data do pedido. Acidentes ocorridos sob a vigência do DPVAT continuam indenizáveis enquanto não vencido o prazo de três anos da Súmula 405 do STJ, e para os posteriores a Lei Complementar 207/2024 instituiu o SPVAT. Esta consulta identifica o regime aplicável pela data do acidente, indica a cobertura prevista para morte, invalidez permanente ou despesas médicas, calcula quanto do prazo ainda resta e lista os documentos necessários.

Atendimento em Maringá e região: A Martinhago Advocacia atende clientes em Maringá, Sarandi, Paiçandu, Marialva, Mandaguari e toda a região Noroeste do Paraná. Além das ferramentas online, oferecemos consultoria presencial e por WhatsApp — com agilidade e estratégia jurídica personalizada. Área de atuação: Direito Securitário.

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