Qual a multa por abrir o inventário fora do prazo em São Paulo?

Pela Lei 10.705/2000, art. 21, I, a multa é de 10% do imposto quando o inventário não é requerido em 60 dias do óbito e de 20% quando o atraso passa de 180 dias, além dos juros sobre o imposto pago em atraso.

Existe multa por inventário atrasado no Paraná?

A Lei 18.573/2015 do Paraná não prevê multa pela demora em abrir o inventário. A multa incide sobre o ITCMD pago depois do vencimento: 0,33% ao dia até 30 dias, 10% depois e 20% após a inscrição em dívida ativa, mais juros.

A multa do inventário é igual em todos os estados?

Não. O ITCMD é estadual e cada estado define alíquota, prazo e multa. Alguns punem a demora em abrir o inventário, outros apenas o atraso no pagamento do imposto, e há estados sem multa específica pela abertura tardia. O STF considera válida a multa estadual pelo atraso no inventário (Súmula 542).

Ferramenta gratuita

Inventário atrasado: quanto de multa você paga?

Q: Qual é o prazo para abrir o inventário?

O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em 2 meses contados do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. Perder o prazo não faz perder a herança, mas pode gerar multa sobre o ITCMD conforme a lei do estado.

Q: O ITCMD pode ser parcelado?

Na maioria dos estados, sim, com regras próprias. No Paraná o parcelamento vai até 20 vezes, apenas depois do vencimento e com multa de 10%. Em São Paulo são até 12 parcelas. O pedido depende de valor mínimo por parcela e pode ser recusado conforme a situação do espólio.

Informe a data do falecimento, o estado e o valor aproximado dos bens. Você vê até quando dava para abrir sem atraso, o ITCMD estimado e a multa que a lei do seu estado prevê — quando ela prevê.

Etapa 1 de 3

Quando foi o falecimento e onde será o inventário?

A data do óbito é o ponto de partida de todos os prazos. O estado define a alíquota e a multa: o ITCMD de imóvel é devido ao estado onde ele fica; o de dinheiro e bens móveis, ao estado onde o inventário é processado.

Data do óbito Estado do inventário (ou onde estão os bens)

Quanto somam os bens e o inventário já foi aberto?

Use o valor de mercado aproximado de imóveis, veículos, contas e investimentos. A multa incide sobre o imposto, e o imposto sobre esse valor.

Valor total estimado dos bens

Ainda não foi aberto Nenhum pedido na Justiça nem escritura iniciada em cartório. Já foi aberto Existe processo ou pedido em cartório protocolado.

Situação do prazo —

Com todos os herdeiros maiores, capazes e de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, o que costuma levar semanas em vez de anos. Vale conferir se é o seu caso no simulador de cartório ou Justiça.

O que separar para abrir o inventário

Certidão de óbito
RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento de cada herdeiro e do cônjuge ou companheiro
Matrículas atualizadas dos imóveis e carnê do IPTU ou ITR
CRLV dos veículos
Extratos de contas, aplicações e previdência privada na data do óbito
Certidões negativas de débitos do falecido e, se houver, testamento

Organizar o inventário com o escritório

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O art. 611 do Código de Processo Civil manda instaurar o inventário em 2 meses contados do falecimento e concluí-lo nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. Perder esse prazo não faz perder a herança: o inventário continua possível anos depois. O que muda é o custo, porque vários estados cobram multa sobre o ITCMD.

A multa é igual em todos os estados?

Não. O ITCMD é estadual, e cada estado define se pune a demora em abrir o inventário ou o atraso no pagamento do imposto. São Paulo, por exemplo, cobra 10% do imposto quando o inventário não é aberto em 60 dias e 20% passados 180 dias (Lei 10.705/2000, art. 21). O Paraná não multa a abertura tardia: multa o imposto pago depois do vencimento (Lei 18.573/2015, art. 31). O STF considera válida a multa estadual pelo atraso no inventário (Súmula 542).

O ITCMD pode ser parcelado?

Na maioria dos estados, sim, mas as regras mudam bastante. No Paraná, o parcelamento vai até 20 vezes e só existe depois do vencimento, já com a multa de 10%. Em São Paulo são até 12 parcelas, e o pedido pode ser recusado se o espólio tiver dinheiro suficiente. Há estados que chegam a 48 ou 60 parcelas. Em todos, depende de pedido e de valor mínimo por parcela.

Preciso fazer inventário, mas não tenho dinheiro. E agora?

Há caminhos. Na via judicial é possível pedir gratuidade da justiça para as custas e autorização para vender um bem do espólio a fim de pagar o imposto. Vários estados isentam heranças de pequeno valor. O que costuma sair mais caro é esperar: onde a multa cresce com o tempo, cada mês parado aumenta a conta. Nenhuma dessas saídas é automática, todas dependem de pedido e comprovação.

A reforma tributária mudou o ITCMD?

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD obrigatoriamente progressivo conforme o valor do quinhão, e a Lei Complementar 227/2026 repetiu essa regra, com teto de 8%. Vários estados já adotaram faixas; outros, como São Paulo, Paraná e Minas Gerais, ainda cobravam alíquota única na data de referência desta ferramenta. Por isso a alíquota vigente na data do óbito deve ser conferida na lei do estado.

Sobre esta ferramenta. As regras de alíquota, prazo e multa foram conferidas no texto das leis estaduais em setembro de 2026, e a fonte de cada estado aparece no resultado. A multa em reais só é mostrada quando a regra é percentual e contada a partir do óbito; nos demais casos a ferramenta descreve a regra sem estimar valor. Juros, correção, descontos, isenções e faixas progressivas exatas não entram na conta. Esta página é informativa, não constitui consulta jurídica e não substitui a análise de documentos. Martinhago Advocacia — OAB/PR.

Sobre a Multa por Inventário Atrasado: Calculadora do ITCMD

O art. 611 do Código de Processo Civil manda abrir o inventário em 2 meses contados do falecimento e concluí-lo nos 12 meses seguintes. Perder esse prazo não faz perder a herança, mas vários estados cobram multa sobre o ITCMD: alguns punem a demora em abrir o inventário, como São Paulo, que cobra 10% do imposto após 60 dias e 20% após 180 dias; outros, como o Paraná, punem apenas o imposto pago depois do vencimento. Esta calculadora conta os dias desde o óbito, mostra até quando o inventário deveria ser aberto, estima o ITCMD pela alíquota do estado e indica a multa prevista na lei estadual, com a fonte de cada regra.

Atendimento em todo o Brasil: A Martinhago Advocacia tem sede em Maringá-PR e atende pessoas de qualquer estado por WhatsApp e videochamada, com atendimento presencial em Maringá e região. O resultado desta ferramenta pode ser conferido com a equipe antes de qualquer decisão. Área de atuação: Direito Sucessório.

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