O que fazer quando a seguradora nega indenização?

Peça a negativa por escrito e conte o prazo a partir dela. A recusa de seguro tem uma particularidade que a distingue de quase todas as outras matérias: o prazo é curtíssimo. Enquanto boa parte das pretensões civis prescreve em três ou cinco anos, aqui o prazo é de um ano. Perder tempo custa o direito.

O que fazer, na ordem

• Peça a negativa por escrito. É a peça central de toda a discussão. Ela deve indicar a cláusula ou o motivo invocado e o número do processo de sinistro. Negativa dada por telefone não serve.
• Reúna a documentação do contrato. Apólice, condições gerais, proposta de adesão, questionário de saúde (quando houver) e comprovantes de pagamento do prêmio.
• Reúna a documentação do sinistro. Comunicado à seguradora, boletim de ocorrência, laudos, certidão de óbito, relatórios médicos — conforme o tipo de seguro.
• Registre reclamação na SUSEP. A Superintendência de Seguros Privados regula o setor e recebe reclamações, o que às vezes destrava o caso.
• Avalie a ação judicial. Sempre atento ao prazo de um ano.

O prazo, em detalhe

O art. 126, II da Lei 15.040/2024 fixa em um ano a prescrição da pretensão do segurado contra o segurador. A contagem começa da ciência do fato gerador — e, conforme a Súmula 229 do STJ, o pedido de pagamento feito à seguradora suspende o prazo até que o segurado seja comunicado da decisão. Ou seja: o período em que a seguradora analisou o sinistro não conta contra você.

O que costuma ser discutível na negativa

• Interpretação restritiva de cláusula de cobertura — ambiguidade se resolve em favor do segurado;
• Alegação de doença preexistente sem exame médico prévio na contratação;
• Cancelamento por atraso no prêmio sem interpelação prévia;
• Subavaliação do valor devido, franquia indevida ou depreciação excessiva.

Atualizado conforme a Lei 15.040/2024, o novo marco legal do contrato de seguro, em vigor desde 11/12/2025. Apólices contratadas até 10/12/2025 seguem regidas pela lei vigente à época da contratação.