Qual é o prazo da seguradora para decidir se o sinistro tem cobertura em 2026?

Trinta dias. O art. 86 da Lei nº 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, dá à seguradora o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contado da apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários à decisão — sob pena de decair do direito de recusá-la.

Os prazos, em ordem

• 30 dias para decidir se há cobertura (art. 86). Os elementos necessários a essa decisão devem estar expressamente arrolados na apólice (§ 1º) — a seguradora não pode exigir o que nunca informou.
• 30 dias para pagar, depois de reconhecida a cobertura (art. 87).
• Multa de 2% sobre o montante devido, corrigido, além de juros legais e responsabilidade por perdas e danos, se a seguradora entrar em mora (art. 88).

Quando o prazo pode ser suspenso

Pedidos de documentos complementares suspendem a contagem, mas dentro de limites: no máximo duas vezes (art. 86, § 3º) e apenas uma vez nos sinistros de veículos automotores e em todos os seguros cuja importância segurada não exceda 500 salários mínimos (§ 4º). O prazo volta a correr no primeiro dia útil após o atendimento do pedido.

Em modalidades de apuração mais complexa, a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, respeitado o teto de 120 dias (§ 5º).

O que fazer

Guarde o protocolo do aviso de sinistro com data e o comprovante de cada documento entregue — é o que prova quando o prazo começou e quando recomeçou. Peça a negativa por escrito e motivada, exigência do art. 86, § 6º.

Perdido o prazo pela seguradora, a consequência legal é séria, mas cada caso depende do que foi efetivamente entregue e quando — a análise dos protocolos é o que define o cenário.