Dúvidas sobre Seguros e direito securitário

Exija a negativa por escrito, com a fundamentação e o número do processo de sinistro. Reúna a apólice, o comunicado do sinistro e os comprovantes de pagamento do prêmio. Atenção ao prazo: a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em 1 ano.

Só em hipóteses previstas em lei ou no contrato, e desde que comprovadas. As negativas mais comuns — doença preexistente sem exame prévio, omissão sem má-fé demonstrada e suicídio após dois anos de vigência — costumam ser revertidas judicialmente.

Em regra, não. Conforme a Súmula 609 do STJ, a recusa por doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exigiu exames médicos antes da contratação e não comprova a má-fé do segurado.

Não. Conforme a Súmula 616 do STJ, a indenização é devida se o sinistro ocorreu antes da interpelação do segurado em mora. O simples atraso, sem notificação prévia pela seguradora, não produz o cancelamento automático da apólice.

Só quando a divergência de perfil foi determinante para o sinistro e houve má-fé na declaração. Divergência sem relação com o evento — ou informação que a seguradora não apurou — costuma levar, no máximo, ao abatimento proporcional do prêmio, não à negativa integral.

Sim. Havendo negativa indevida, subavaliação da indenização ou demora injustificada na análise do sinistro, cabe ação judicial. O prazo é de 1 ano (art. 206, §1º, II, do Código Civil), suspenso enquanto a seguradora analisa o pedido, conforme a Súmula 229 do STJ.

Trinta dias. O art. 86 da Lei nº 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, dá à seguradora o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contado da apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários à decisão — sob pena de decair do direito de recusá-la.

Não indefinidamente — a lei colocou um teto. Pelo art. 86, § 3º da Lei nº 15.040/2024, o pedido de documentos complementares suspende o prazo de análise no máximo 2 (duas) vezes. E o § 4º reduz esse limite a uma única suspensão nos sinistros de veículos automotores e em todos os demais seguros cuja importância segurada não…

Sim, e por escrito. A recusa de cobertura precisa ser expressa e motivada, por exigência do art. 86, § 6º da Lei nº 15.040/2024. Uma resposta genérica do tipo "sinistro não coberto" ou "risco excluído", sem apontar a cláusula, os fatos apurados e a razão concreta da exclusão, não cumpre o que a lei manda.

Ela perde o direito de recusar a cobertura. O art. 86 da Lei nº 15.040/2024 é expresso: a seguradora tem o prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la. Não é multa nem mera irregularidade administrativa — é a extinção do direito de negar.

Um ano — e é o prazo mais curto de todas as áreas em que atuamos. Pelo art. 126, II da Lei nº 15.040/2024, prescreve em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas ou restituição de prêmio.

Não. O art. 59 da Lei nº 15.040/2024 é uma das mudanças mais favoráveis ao segurado: as cláusulas de exclusão de riscos e prejuízos, ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias, são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.

Prevalece o que foi efetivamente contratado no seu caso, e a lei fixa a ordem. Pelo art. 58 da Lei nº 15.040/2024, as condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais. O documento padronizado do produto é o que cede primeiro, e não o contrário.

Pode alegar, mas raramente com sucesso — e a prova é toda dela. O art. 16 da Lei nº 15.040/2024 resolve a maior parte dessas discussões: sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro.

Não. Suspeita não é prova, e o ônus é da seguradora. O art. 74 da Lei nº 15.040/2024 inverte expressamente a lógica: apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não decorreu, no todo ou em parte, dos riscos previstos…

Só quando a cobertura de lucros cessantes foi efetivamente contratada. Ela não vem embutida no seguro patrimonial: é garantia autônoma, com prêmio próprio, e responde pela perda de resultado enquanto a empresa está parada — não pelo dano físico.

Não é automático, mas a posição do segurado é melhor do que parece. É preciso que incêndio seja risco coberto e que o bem atingido integre o interesse segurado. O que mudou é quem carrega a prova: pelo art. 74 da Lei nº 15.040/2024…

Depende: no seguro patrimonial, alagamento e inundação são cobertura adicional — não vêm na garantia básica. Incêndio, raio e explosão não alcançam água. E há apólices que cobrem alagamento por transbordo de galeria mas excluem a inundação de curso d'água, ou o inverso.

Depende do produto contratado — e o seguro patrimonial básico não cobre. Incêndio, raio e explosão não alcançam a falha que nasce dentro da própria máquina. Quebra interna e pane elétrica são garantias específicas, cada uma com limite e franquia próprios.

Em sinistro parcial, a regra agora é não haver rateio. O art. 91 da Lei nº 15.040/2024 inverteu o quadro anterior: na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário.

Pode, desde que franquia e limite estejam expressos na apólice e sejam aplicados ao evento certo. O art. 90 da Lei nº 15.040/2024 confirma que a indenização não excede o valor da garantia, ainda que o bem valha mais, e o art. 89 impede que garantia e indenização superem o valor do interesse.

Não necessariamente — depende da modalidade de contratação escrita na sua apólice. Há duas: valor determinado, em que a importância segurada é fixada no contrato, e valor de mercado referenciado, em que a indenização se apura por um índice público — normalmente a tabela FIPE — multiplicado por um fator de ajuste pactuado…

Quando o custo do reparo atinge o percentual do valor do veículo fixado na apólice — no mercado brasileiro, em regra entre 70% e 75% do valor de mercado. Esse percentual não vem da lei: é critério contratual e precisa estar escrito nas condições do seu contrato.

Pode direcionar para a rede referenciada quando isso foi efetivamente contratado e informado com clareza. Muitos produtos são vendidos em duas versões: uma com oficina referenciada e prêmio menor, outra com livre escolha e prêmio maior.

Pode — e é uma das exclusões mais usadas do mercado. Apólices residenciais e empresariais costumam cobrir roubo (subtração com violência ou grave ameaça à pessoa) e furto qualificado (com arrombamento, escalada, chave falsa ou destreza documentada), deixando de fora o furto simples.

Cobre quando a apólice tem responsabilidade civil familiar contratada — o seguro residencial básico não cobre. A garantia básica protege o seu imóvel e o seu conteúdo. Dano ao apartamento de baixo, ao muro do vizinho ou ao carro ao lado é dano a terceiro, e isso é responsabilidade civil.

Depende da origem da água — e é isso que precisa ser provado primeiro. Infiltração que nasce em área comum, em prumada, em laje de cobertura ou em tubulação de responsabilidade do condomínio tende a ser alcançada pela apólice condominial.

Pode cobrir — e a resposta está na cláusula de início e fim de vigência do risco. Apólices de transporte costumam delimitar o período coberto de armazém a armazém ou do momento do carregamento ao da descarga no destino.

Pode alegar, mas quem tem de provar é ela. Embalagem inadequada só derruba a cobertura quando a apólice traz essa exclusão de forma expressa e a seguradora demonstra que o acondicionamento foi a causa do dano.

Paga, quando a apólice contrata essa garantia — e ela tem limite próprio. O art. 98, § 2º da Lei nº 15.040/2024 determina que, na garantia de gastos com defesa contra a imputação de responsabilidade, seja estabelecido limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados.

Pode acionar a seguradora, mas não sozinho. O art. 102 da Lei nº 15.040/2024 assegura aos prejudicados o direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado. O parágrafo único dispensa o litisconsórcio quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.

Pode cobrir, quando a reclamação decorre de ato de gestão e a pessoa está na definição de segurado da apólice. O D&O garante administradores, diretores e conselheiros contra os efeitos da imputação de responsabilidade por decisões tomadas no exercício do cargo — e sócio não é sinônimo de administrador.

Pode cobrir, e a garantia vai além da indenização ao cliente lesado. O art. 98 da Lei nº 15.040/2024 define que o seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o direito dos terceiros prejudicados à indenização.

Paga, quando o inadimplemento do tomador está entre as obrigações garantidas e o sinistro é caracterizado pelo rito da apólice. O seguro garantia tem três figuras: o tomador (a empresa contratada), o segurado (quem a contratou) e a seguradora. Quem recebe a indenização é o segurado.

Pode deixar de se vincular ao valor acordado — mas isso não cancela a cobertura de forma automática. São duas questões distintas, e a seguradora costuma tratá-las como se fossem uma só.

Depende de quanto tempo o seguro estava em vigor. Pelo art. 120 da Lei nº 15.040/2024, o beneficiário não tem direito ao capital segurado quando o suicídio voluntário ocorre antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida. Passado esse período, a cobertura é devida.

Metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros do segurado. É o que determina o art. 115 da Lei nº 15.040/2024 na falta de indicação de beneficiário, ou quando a indicação feita não prevalecer. A mesma regra vale para a devolução da reserva matemática, se for o caso.

Sim. O art. 113 da Lei nº 15.040/2024 estabelece que é livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física, e o art. 114 autoriza a substituição por ato entre vivos ou por declaração de última vontade. Não há dever legal de comunicar a família, o beneficiário anterior ou qualquer parente.

Em regra não — a adesão está atrelada ao vínculo com a empresa estipulante, e a cobertura costuma cessar ao fim do período de vigência já custeado. Mas duas situações mudam por completo o resultado, e são elas que decidem a maioria dos casos.

Depende do conceito de invalidez que a apólice contratou — e a prova de que o caso não se enquadra é da seguradora. "Invalidez" não é uma coisa só no mercado segurador, e a negativa quase sempre nasce da diferença entre o que o segurado imagina ter contratado e a definição escrita nas condições gerais.

Sim, quando a apólice tem cobertura de doenças graves e o quadro se enquadra na definição contratual. Produtos dessa natureza listam as doenças cobertas e, para cada uma, exigem critérios clínicos — no AVC, em regra sequela neurológica persistente por período mínimo; no infarto, marcadores laboratoriais e alterações…

Sim, quando a morte é risco coberto e o seguro estava em vigor. A quitação do saldo devedor é obrigação da seguradora, não um favor do banco: acionado o sinistro, a instituição financeira não pode seguir cobrando a família enquanto a regulação corre.

Sim. O seguro habitacional embutido no financiamento tem, em regra, duas garantias: o MIP, que cobre morte e invalidez permanente do mutuário, e o DFI, que cobre danos físicos ao imóvel.

Pode alegar, mas tem de provar duas coisas — e quase sempre só prova uma. Não basta apontar uma falha de manejo: é preciso demonstrar que ela foi a causa da perda. Pelo art. 59 da Lei nº 15.040/2024, as cláusulas que excluem riscos ou implicam perda de direitos são de interpretação restritiva…

Não da mesma forma. No seguro agrícola cada evento climático é um risco contratado, e a apólice pode cobrir granizo sem cobrir seca, ou cobrir seca com uma franquia e um nível de produtividade garantida diferentes dos do excesso de chuva. A primeira pergunta nunca é "seca está coberta?", e sim "qual produto foi contratado?".

Pode cobrir a sua contribuição de avaria grossa, quando a apólice traz essa garantia — e a contribuição é devida mesmo que a sua carga não tenha sofrido nenhum dano. É o que surpreende o embarcador: declarada a avaria grossa, todos os interessados na expedição rateiam o sacrifício feito para salvar o conjunto.

Em regra não. A sobre-estadia de contêiner é uma dívida contratual com o armador ou transportador pelo uso do equipamento além do prazo livre — não é dano físico à mercadoria. O art. 1º da Lei nº 15.040/2024 define que o seguro garante interesse legítimo contra riscos predeterminados…

Pode cobrir, mas o produto é modular: cada bloco é contratado à parte, com limite e franquia próprios. Ter "seguro cyber" não significa ter todos eles: a leitura começa pela relação de coberturas contratadas, não pelo nome do produto.

Não automaticamente — e essa é a diferença que decide o caso. O art. 66, II da Lei nº 15.040/2024 obriga o segurado a avisar prontamente a seguradora. Mas a lei separa com clareza as consequências do descumprimento, e a maioria das negativas por "aviso tardio" ignora essa separação.

Sim, e sem consumir o limite da apólice. O art. 67 da Lei nº 15.040/2024 determina que as despesas com medidas de contenção ou de salvamento, para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, correm por conta da seguradora, até o limite pactuado, sem reduzir a garantia do seguro. Mesmo que realizadas por terceiros.

Não. A lei proíbe a cláusula que permita à seguradora extinguir o contrato por vontade própria. O art. 9º, § 5º da Lei nº 15.040/2024 é expresso: o contrato não pode conter cláusula que permita sua extinção unilateral pela seguradora nem que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia além das situações previstas em lei.

Depende de três variáveis que dá para medir antes de decidir — e nenhuma é o valor do sinistro. O que define a viabilidade é o fundamento declarado da recusa, a prova que existe hoje e o prazo restante.