A seguradora pode obrigar o segurado a consertar o carro em uma oficina específica?

Pode direcionar para a rede referenciada quando isso foi efetivamente contratado e informado com clareza. Muitos produtos são vendidos em duas versões: uma com oficina referenciada e prêmio menor, outra com livre escolha e prêmio maior. Se o segurado pagou pela livre escolha, a imposição da rede não se sustenta; se contratou a rede referenciada, a regra vale — mas com contrapartidas.

O que a apólice precisa deixar claro

• Art. 58 da Lei nº 15.040/2024 — as condições particulares prevalecem sobre as especiais e estas sobre as gerais. Vale o que foi contratado no seu caso, não o padrão do produto.
• Art. 57 — dúvida, contradição ou obscuridade em documento elaborado pela seguradora resolve-se no sentido mais favorável ao segurado.
• Art. 59 — a cláusula que restringe a escolha é de interpretação restritiva, e a prova do seu suporte fático é da seguradora.
• Art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor — informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta de características e riscos. Regra imposta na renovação, sem informação prévia, é frágil.

Direcionar o reparo é assumir o resultado

A seguradora que escolhe a oficina responde pela qualidade do serviço que direcionou: pelo art. 7º, parágrafo único do CDC, havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pelos danos. E o art. 51, IV considera nula a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Peça ordem de serviço, garantia do reparo por escrito e a relação das peças utilizadas — originais ou não.

O que reunir

Apólice e condições gerais completas, proposta assinada, orçamentos de oficinas independentes, ordem de serviço e laudo do reparo, fotos do veículo e a exigência da seguradora por escrito. Da ciência da recusa corre 1 ano (art. 126, II).