O atraso no pagamento do seguro cancela automaticamente a cobertura?

Muitas seguradoras tratam o atraso de uma parcela como extinção imediata do contrato. A jurisprudência não acompanha esse entendimento.

A regra

A Súmula 616 do STJ firmou que "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro".

Em outras palavras: o cancelamento por inadimplência exige interpelação prévia do segurado, constituindo-o em mora. Sem essa comunicação, a apólice permanece eficaz e o sinistro ocorrido nesse intervalo deve ser indenizado.

Atraso pequeno e pagamento parcial

Dois cenários adicionais costumam favorecer o segurado:

• Mora de pequena monta. O atraso insignificante, especialmente quando a seguradora seguiu aceitando pagamentos, não justifica a perda da cobertura — aplica-se a teoria do adimplemento substancial.
• Pagamento de parte substancial do prêmio. Quando o segurado já pagou a maior parte das parcelas, a resolução integral do contrato por causa da última tende a ser considerada desproporcional. Em vez de negar tudo, pode caber o abatimento do valor devido.

O que reunir

• Todos os comprovantes de pagamento, mostrando o histórico de adimplência;
• A negativa por escrito, com o motivo declarado;
• Prova de que não houve notificação — ou a própria notificação, se ela chegou depois do sinistro;
• Registro de boletos não recebidos, quando for o caso: a falha no envio pela seguradora é fato relevante.

Vale a observação prática: muitos cancelamentos por inadimplência decorrem de boleto que nunca chegou ao segurado, o que reforça a irregularidade da recusa.