Posso entrar com ação contra seguradora?

Sim. A ação contra seguradora é cabível não só na recusa integral, mas também em situações menos evidentes que costumam passar batidas.

O que pode ser discutido judicialmente

• Negativa integral fundada em cláusula abusiva, em doença preexistente sem exame prévio ou em alegação não comprovada;
• Subavaliação do sinistro — valor pago abaixo do devido, depreciação excessiva, franquia indevida ou rateio por alegado sub-seguro;
• Demora injustificada na análise. A regulamentação do setor fixa prazo para a seguradora se manifestar, e a extrapolação sem justificativa é discutível;
• Cancelamento irregular da apólice;
• Dano moral, quando a recusa abusiva ocorreu em momento de fragilidade — óbito, invalidez, internação — e agravou a situação.

O prazo, com atenção

O art. 126, II da Lei 15.040/2024 fixa em um ano a prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, contada da ciência do fato gerador. A Súmula 229 do STJ é a válvula de escape importante: o pedido de pagamento formulado à seguradora suspende o prazo até que o segurado seja comunicado da decisão. O tempo de análise, portanto, não corre contra você.

Para o beneficiário de seguro de vida, que não se confunde com o segurado, e para o terceiro prejudicado em seguro de responsabilidade civil, os prazos seguem lógica distinta — mais uma razão para não presumir a prescrição sem análise.

Antes de ajuizar

Vale tentar o recurso administrativo junto à seguradora e a reclamação na SUSEP. São rápidos, às vezes resolvem e, quando não resolvem, produzem documentação que fortalece a ação.

O que instruir a petição

Apólice e condições gerais, proposta e questionário, comprovantes de pagamento do prêmio, comunicado do sinistro com protocolo, negativa por escrito e toda a documentação do evento.

Atualizado conforme a Lei 15.040/2024, o novo marco legal do contrato de seguro, em vigor desde 11/12/2025. Apólices contratadas até 10/12/2025 seguem regidas pela lei vigente à época da contratação.