A seguradora pode negar sinistro porque a empresa não comunicou o evento imediatamente?

Não automaticamente — e essa é a diferença que decide o caso. O art. 66, II da Lei nº 15.040/2024 obriga o segurado a avisar prontamente a seguradora. Mas a lei separa com clareza as consequências do descumprimento, e a maioria das negativas por "aviso tardio" ignora essa separação.

Culpa e dolo têm efeitos diferentes

• Art. 66, § 2º — o descumprimento culposo implica a perda do direito à indenização apenas no valor equivalente aos danos decorrentes da omissão. Ou seja: desconta-se o prejuízo que a demora efetivamente causou, e não a indenização inteira.
• Art. 66, § 1º — só o descumprimento doloso leva à perda do direito à indenização ou ao capital pactuado.

Se a seguradora conseguiu regular o sinistro e apurar as causas, dificilmente haverá dano decorrente da demora a abater. E a prova é dela: pelo art. 59, cláusulas que implicam perda de direitos são de interpretação restritiva, cabendo à seguradora provar o suporte fático.

O que a empresa realmente não pode fazer

O art. 68 veda modificar o local do sinistro ou destruir elementos relacionados a ele. O descumprimento culposo obriga a suportar as despesas acrescidas da regulação; o doloso exonera a seguradora. Antes de limpar, reformar ou descartar qualquer coisa, registre tudo.

O relógio também corre contra ela

Feito o aviso com os elementos necessários, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la (art. 86), e mais 30 dias para pagar (art. 87), com multa de 2% em caso de mora (art. 88).

O que reunir

Protocolo do aviso de sinistro, e-mails e mensagens trocados com a corretora, boletim de ocorrência, apólice completa e a negativa por escrito com o motivo. Da ciência da recusa corre 1 ano (art. 126, II).