Seguro residencial cobre danos causados a vizinhos?

Cobre quando a apólice tem responsabilidade civil familiar contratada — o seguro residencial básico não cobre. A garantia básica protege o seu imóvel e o seu conteúdo. Dano ao apartamento de baixo, ao muro do vizinho ou ao carro ao lado é dano a terceiro, e isso é responsabilidade civil.

O que a RC familiar garante

Pelo art. 98 da Lei nº 15.040/2024, o seguro de responsabilidade civil garante o segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o direito dos terceiros prejudicados à indenização. Quando contratada a garantia de gastos com defesa, o § 2º exige limite específico e diverso do destinado à indenização — honorários não devem consumir o valor reservado ao vizinho.

O que fazer antes de acertar qualquer coisa

• Avise a seguradora primeiro e guarde o protocolo (art. 66, II). O art. 100, IV pede que o segurado se abstenha de agir em detrimento dos direitos dela, e quem descumpre responde pelos prejuízos que causar — não perde a garantia automaticamente.
• Art. 101 — sendo citado, cientifique a seguradora e disponibilize os elementos do processo; o parágrafo único permite chamá-la ao feito como litisconsorte.
• Art. 105 — o segurado deve empreender os melhores esforços para informar o terceiro prejudicado sobre a existência e o conteúdo do seguro.

Se você é o vizinho prejudicado

O art. 102 permite acionar a seguradora, mas em litisconsórcio passivo com o segurado, na mesma linha da Súmula 529 do STJ. E o prazo é melhor: 3 anos da ciência do fato gerador (art. 126, III), contra 1 ano do próprio segurado desde a ciência da recusa (art. 126, II).

O que reunir

Apólice com as condições de RC familiar e o limite contratado, laudo de causa e origem, fotos datadas, orçamentos de reparo e a negativa por escrito com o motivo.