Seguro prestamista quita financiamento ou empréstimo em caso de morte?

Sim, quando a morte é risco coberto e o seguro estava em vigor. A quitação do saldo devedor é obrigação da seguradora, não um favor do banco: acionado o sinistro, a instituição financeira não pode seguir cobrando a família enquanto a regulação corre.

O ponto que quase ninguém sabe

O art. 97 da Lei nº 15.040/2024 submete às regras do seguro de dano, no que couber, os seguros de morte que garantem direito patrimonial de terceiro. E o seu parágrafo único determina que, quando o valor da garantia superar o direito patrimonial garantido no momento do sinistro, o excedente segue as regras do seguro de vida — com crédito ao beneficiário.

Na prática: se o capital contratado é maior que o saldo devedor na data do óbito, a diferença é da família, não do credor.

Negativa por preexistência tem limites

• Art. 118, § 4º — havendo carência convencionada, não se alega preexistência.
• Art. 119, parágrafo único — a preexistência só é oponível se o segurado, questionado claramente, omitiu a informação de forma voluntária.
• Súmula 609 do STJ — a recusa por doença preexistente é ilícita se não houve exames prévios nem prova de má-fé.
• Art. 32, parágrafo único — para valerem as exceções da seguradora fundadas nas declarações de saúde, o documento de adesão deve ter sido preenchido pessoalmente pelo segurado. Adesão preenchida no balcão pelo funcionário do banco enfraquece a alegação.

O que reunir

Contrato de financiamento, certificado ou bilhete do seguro com as condições gerais, certidão de óbito, extrato do saldo devedor na data do óbito, a negativa por escrito com o motivo e o protocolo do aviso de sinistro.

O desfecho depende da apólice e da causa do óbito. O beneficiário tem 3 anos da ciência do fato gerador (art. 126, III) — prazo maior que o de 1 ano do próprio segurado.