Seguro de responsabilidade civil paga a defesa jurídica do segurado?

Paga, quando a apólice contrata essa garantia — e ela tem limite próprio. O art. 98, § 2º da Lei nº 15.040/2024 determina que, na garantia de gastos com defesa contra a imputação de responsabilidade, seja estabelecido limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados. Honorários, custas e perícias não devem consumir o valor reservado à vítima.

Por que isso muda o cálculo do caso

O art. 98, caput define que o seguro de RC garante o segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento. A defesa, portanto, não é cortesia da seguradora: é parte do interesse garantido quando contratada.

O que fazer assim que a ação chegar

• Art. 101 — citado, o segurado é obrigado a cientificar a seguradora e a disponibilizar os elementos do processo. O parágrafo único permite chamá-la a integrar o feito como litisconsorte, sem responsabilidade solidária.
• Art. 100 — colabore de forma documentada: informe prontamente comunicações que possam gerar reclamação, forneça os documentos pedidos e compareça aos atos. Quem descumpre responde pelos prejuízos que causar.
• Art. 59 — cláusulas que limitam ou excluem essa garantia são de interpretação restritiva, e a prova do suporte fático é da seguradora.

O que reunir

Apólice completa com as condições especiais de custos de defesa e o respectivo limite; cópia da citação; a comunicação à seguradora com protocolo e data; contrato de honorários e notas das despesas incorridas; e a recusa por escrito, se houver — pelo art. 86, § 6º ela deve ser expressa e motivada, sem inovação posterior do fundamento.

O alcance depende do que foi contratado. Da ciência da recusa corre 1 ano para o segurado (art. 126, II).