A seguradora pode recusar um acordo feito pelo segurado com o terceiro?

Pode deixar de se vincular ao valor acordado — mas isso não cancela a cobertura de forma automática. São duas questões distintas, e a seguradora costuma tratá-las como se fossem uma só.

Reconhecer responsabilidade não é, por si, perder o seguro

O art. 98 da Lei nº 15.040/2024 diz que o seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento. A lei, portanto, contempla o reconhecimento dentro do risco garantido. Cláusula que transforme qualquer admissão em perda total do direito é de interpretação restritiva, e a prova do seu suporte fático cabe à seguradora (art. 59).

O que a lei realmente prevê para quem age por conta própria

O art. 100 impõe ao segurado deveres de colaboração — entre eles, no inciso IV, abster-se de agir em detrimento dos direitos e pretensões da seguradora — e estabelece a consequência: quem os descumpre responde pelos prejuízos causados. A sanção é indenizar o prejuízo demonstrado, não a extinção automática da garantia.

A ordem correta das providências

• Antes de assinar qualquer coisa, comunique a seguradora por escrito e guarde o protocolo.
• Se houver ação judicial, o art. 101 obriga a cientificá-la assim que citado e permite chamá-la ao processo como litisconsorte.
• Peça a posição dela por escrito. Recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, sem inovação posterior do fundamento (art. 86, § 6º).

O que reunir

Apólice completa, termo do acordo e comprovantes de pagamento, toda a correspondência com a seguradora, provas do dano e do valor pactuado e a negativa por escrito.

O reembolso depende da apólice e da razoabilidade do acordo. Da ciência da recusa corre 1 ano (art. 126, II).