A seguradora pode pagar apenas parte do prejuízo alegando franquia ou limite de cobertura?

Pode, desde que franquia e limite estejam expressos na apólice e sejam aplicados ao evento certo. O art. 90 da Lei nº 15.040/2024 confirma que a indenização não excede o valor da garantia, ainda que o bem valha mais, e o art. 89 impede que garantia e indenização superem o valor do interesse. O problema quase nunca é a existência da franquia: é a conta.

O que mudou e derruba boa parte dos pagamentos a menor

• Art. 91 — em sinistro parcial, a indenização não é objeto de rateio por seguro contratado a valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário. O corte por subseguro passou a depender de cláusula expressa.
• Art. 91, § 1º — pactuado o rateio, a seguradora deve exemplificar na apólice a fórmula de cálculo. Cláusula que anuncia o rateio sem demonstrar a conta descumpre a exigência.
• Art. 92, § 2º — no seguro contratado a valor de novo, não se admitem cláusulas de rateio.
• Art. 72 — salvo disposição em contrário, sinistros com efeitos parciais não reduzem o valor da garantia para os sinistros seguintes.

A conta também tem regra

Havendo dúvida sobre critérios e fórmulas de apuração, o art. 81 manda adotar os mais favoráveis ao segurado, vedado o enriquecimento sem causa. E o art. 87, § 6º exige que o valor apurado seja apresentado de forma fundamentada, sem que a seguradora inove depois.

O que pedir antes de discutir

O demonstrativo de cálculo da indenização, o relatório de regulação — documento comum às partes pelo art. 82 — e a apólice completa, para conferir se a franquia aplicada é a do evento e se existe cláusula de rateio válida.

Pagamento a menor mal fundamentado é discutível, mas o valor final depende da apólice e da apuração. O segurado tem 1 ano da ciência da recusa (art. 126, II).