Seguro patrimonial cobre enchente, alagamento ou inundação?

Depende: no seguro patrimonial, alagamento e inundação são cobertura adicional — não vêm na garantia básica. Incêndio, raio e explosão não alcançam água. E há apólices que cobrem alagamento por transbordo de galeria mas excluem a inundação de curso d'água, ou o inverso.

Como a apólice se lê

• Art. 58 da Lei nº 15.040/2024 — as condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais.
• Art. 57 — se as definições de alagamento, inundação e enchente forem obscuras ou contraditórias entre si, a dúvida resolve-se em favor do segurado.
• Art. 59 — a exclusão é de interpretação restritiva e a prova do seu suporte fático cabe à seguradora.
• Art. 74 — apresentados elementos que indiquem a lesão ao interesse garantido, é dela o ônus de provar que o dano não decorreu do risco coberto.

As despesas de contenção correm por conta dela

Pelo art. 67, as despesas com medidas de contenção ou de salvamento — barreiras, bombeamento, remoção e guarda de bens, secagem — correm por conta da seguradora, até o limite pactuado e sem reduzir a garantia. O § 1º mantém essa obrigação ainda que as medidas tenham sido ineficazes ou que os prejuízos não superem a franquia — só a prevenção ordinária e a manutenção ficam de fora (§ 2º).

O que fazer nas primeiras horas

Fotografe e filme com data antes de limpar: o art. 68 veda modificar o local do sinistro e destruir ou alterar elementos relacionados a ele. Avise a seguradora de imediato (art. 66, II) e guarde o protocolo. Reúna apólice completa, registro da Defesa Civil, relação de bens com notas e orçamentos de reparo.

Feito o aviso completo, a seguradora tem 30 dias para se manifestar, sob pena de decair do direito de recusar (art. 86). Negada, corre 1 ano para o segurado acionar (art. 126, II).