A seguradora pode reduzir a indenização porque o bem estava segurado por valor menor?

Em sinistro parcial, a regra agora é não haver rateio. O art. 91 da Lei nº 15.040/2024 inverteu o quadro anterior: na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário.

O que era consequência quase automática do subseguro passou a depender de previsão expressa na apólice. Recusa de pagamento integral por "seguro a menor", sem cláusula que sustente o rateio, é o primeiro ponto a conferir.

E quando o rateio está pactuado

• Art. 91, § 1º — pactuado expressamente o rateio, a seguradora deve exemplificar na apólice a fórmula de cálculo da indenização. Cláusula que apenas anuncia o rateio, sem demonstrar a conta, descumpre a exigência.
• Art. 91, § 2º — o rateio por infrasseguro superveniente só se aplica quando a apólice afastar expressamente o ajustamento final de prêmio e o aumento do valor do bem decorrer de ato voluntário do segurado. A simples valorização do imóvel ou do estoque pelo mercado não autoriza o corte.

Os limites que continuam valendo

• Art. 89 — garantia e indenização não podem superar o valor do interesse. Não se lucra com o seguro.
• Art. 90 — a indenização não excede o valor da garantia, ainda que o bem valha mais.

O que fazer

Peça a apólice completa e localize a cláusula de rateio, se existir, verificando se ela traz a fórmula exemplificada. Reúna o relatório de regulação — documento comum às partes pelo art. 82 — e o demonstrativo de cálculo da seguradora, além da negativa ou do pagamento parcial por escrito e motivado (art. 86, § 6º).

Pagamento a menor mal fundamentado é discutível, mas o valor final depende da apólice e da apuração. O segurado tem 1 ano da ciência da recusa (art. 126, II).