Seguro habitacional do financiamento cobre invalidez ou morte do mutuário?

Sim. O seguro habitacional embutido no financiamento tem, em regra, duas garantias: o MIP, que cobre morte e invalidez permanente do mutuário, e o DFI, que cobre danos físicos ao imóvel. Ocorrido o evento coberto, a quitação ou a amortização do saldo devedor é obrigação da seguradora — o agente financeiro não pode seguir cobrando a família como se nada tivesse sido contratado.

O que exceder o saldo devedor é da família

O art. 97 da Lei nº 15.040/2024 submete às regras do seguro de dano, no que couber, os seguros de morte e integridade física que garantam direito patrimonial de terceiro. Seu parágrafo único destina o excedente — o que a garantia superar em relação ao direito patrimonial garantido no momento do sinistro — ao segurado ou, na morte, ao beneficiário. O credor recebe o saldo; a diferença não é dele.

Negativa por preexistência tem limites

• Art. 118, § 4º — convencionada carência, não se alega estado patológico preexistente.
• Art. 119, parágrafo único — a preexistência só é oponível se o segurado, questionado claramente, omitiu a informação de forma voluntária.
• Súmula 609 do STJ — a recusa por doença preexistente é ilícita se não houve exames prévios nem demonstração de má-fé.
• Art. 32, parágrafo único — para valerem as exceções fundadas nas declarações, a adesão deve ter sido preenchida pessoalmente pelo segurado.

O que reunir

Contrato de financiamento, apólice ou certificado com as condições gerais, laudo pericial ou concessão de aposentadoria por incapacidade, certidão de óbito, extrato do saldo devedor na data do evento e a negativa por escrito com o motivo.

A cobertura depende do contratado e da causa apurada. O beneficiário tem 3 anos da ciência do fato gerador (art. 126, III); o próprio segurado, 1 ano da ciência da recusa (art. 126, II).