Seguro de responsabilidade profissional cobre erro de advogado, médico, engenheiro ou contador?

Pode cobrir, e a garantia vai além da indenização ao cliente lesado. O art. 98 da Lei nº 15.040/2024 define que o seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o direito dos terceiros prejudicados à indenização.

Os custos de defesa têm limite próprio

Pelo art. 98, § 2º, quando contratada a garantia de gastos com defesa contra a imputação de responsabilidade, estabelece-se limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados. Honorários e custas não devem consumir o limite reservado à vítima — confira se a apólice respeita essa separação.

A base de cobertura decide se o caso entra

• Art. 98, § 1º — o risco pode ser caracterizado pela ocorrência do fato gerador, pela manifestação danosa ou pela imputação de responsabilidade. É o que separa apólices "à base de ocorrências" das "à base de reclamações".
• Em apólices à base de reclamações, confira a data de retroatividade e o prazo complementar de notificação: um erro cometido antes da retroatividade pode ficar fora mesmo com apólice vigente.

Ao ser citado, avise a seguradora imediatamente

O art. 101 obriga o segurado a cientificar a seguradora assim que citado e a disponibilizar os elementos do processo; o parágrafo único permite chamá-la a integrar o feito como litisconsorte. Exclusões de ato doloso existem, mas são de interpretação restritiva e a prova é da seguradora (art. 59).

O que reunir

Apólice completa com condições especiais, base de cobertura e data de retroatividade; cópia da citação; comunicação à seguradora com protocolo; e a negativa por escrito, se houver.

A cobertura depende do produto e da conduta apurada. Da ciência da recusa corre 1 ano (art. 126, II).