Se houver diferença entre a proposta, a apólice e as condições gerais, qual documento vale?

Prevalece o que foi efetivamente contratado no seu caso, e a lei fixa a ordem. Pelo art. 58 da Lei nº 15.040/2024, as condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais. O documento padronizado do produto é o que cede primeiro, e não o contrário.

A proposta não vira papel morto depois da apólice

• Art. 48, § 3º — o contrato celebrado sem a prévia ciência do conteúdo é regido, naquilo que não contrariar a proposta, pelos clausulados depositados no órgão fiscalizador; havendo vários e nenhum indicado na proposta, prevalece o mais favorável ao segurado.
• Art. 48, § 1º — as regras de perda de direitos, exclusão de riscos e restrições devem ser redigidas de forma clara e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.

Divergência não resolvida favorece o segurado

O art. 57 determina que dúvida, contradição ou obscuridade em documento elaborado pela seguradora se resolva no sentido mais favorável ao segurado. E o art. 56 manda interpretar e executar o contrato segundo a boa-fé.

Dois prazos que quase ninguém cobra

• Art. 49 — recebida a proposta, a seguradora tem 25 dias para cientificar a recusa; ao fim do prazo, a proposta é considerada aceita. O § 1º equipara à aceitação atos inequívocos, como cobrar o prêmio.
• Art. 55 — em até 30 dias da aceitação, a seguradora deve entregar o documento probatório do contrato, do qual constam vigência, valor e regra de atualização, riscos garantidos e os riscos excluídos; o § 2º exige glossário dos termos técnicos.

O que reunir

Cópia da proposta assinada, do certificado ou apólice, das condições gerais e especiais e do material de venda; mensagens trocadas com o corretor; comprovantes de pagamento. Da ciência da recusa corre 1 ano para o segurado (art. 126, II).