Depois que a seguradora nega o sinistro, quanto tempo o segurado tem para cobrar?

Um ano — e é o prazo mais curto de todas as áreas em que atuamos. Pelo art. 126, II da Lei nº 15.040/2024, prescreve em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas ou restituição de prêmio.

O marco não é a data do sinistro nem a do aviso: é o dia da ciência da negativa. Muita gente descobre isso tarde demais.

O pedido de reconsideração suspende o prazo

Este é o ponto que salva casos que pareciam perdidos. O art. 127 determina que a prescrição fica suspensa quando a seguradora recebe pedido de reconsideração da recusa, voltando a correr no dia em que o interessado for comunicado da decisão final. A lei permite essa suspensão uma única vez.

No mesmo sentido, a Súmula 229 do STJ já firmava que o pedido de pagamento à seguradora suspende o prazo até a ciência da decisão. Se você recorreu administrativamente e ficou meses esperando resposta, esse tempo pode não ter contado contra você.

Prazos diferentes conforme quem cobra

• Segurado contra a seguradora — 1 ano da ciência da recusa (art. 126, II).
• Beneficiário ou terceiro prejudicado — 3 anos da ciência do fato gerador (art. 126, III). Quem cobra seguro de vida como beneficiário tem prazo maior que o próprio segurado.
• Apólices anteriores a 11/12/2025 — seguem o regime da lei vigente à época da contratação, que também previa 1 ano para o segurado. A data do contrato precisa ser conferida caso a caso.

O que fazer

Separe a negativa por escrito com a data, o comprovante de recebimento, o protocolo do aviso de sinistro e a apólice completa. Se o prazo estiver próximo do fim, não espere: a contagem não perdoa, e nenhum resultado pode ser prometido antes da análise dos documentos.