Dúvidas sobre Responsabilidade civil e indenizações

É o dever de reparar o dano causado a outra pessoa. Nasce dos arts. 186 e 927 do Código Civil e exige, em regra, conduta, dano e nexo causal entre eles. Em relação de consumo e em atividade de risco, a responsabilidade é objetiva — independe de culpa.

Quando há lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, nome, integridade física ou psíquica — que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano. Em várias situações, como a negativação indevida, o dano é presumido e dispensa prova do sofrimento.

Sim. É o dano material, que abrange os danos emergentes — o que você efetivamente gastou ou perdeu — e os lucros cessantes, o que razoavelmente deixou de ganhar. Diferente do dano moral, exige comprovação documental do valor.

É a lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, nome, privacidade, integridade física ou psíquica. Não se confunde com prejuízo financeiro: indeniza o abalo à dignidade da pessoa, e em muitas situações é presumido a partir do próprio fato.

Não existe tabela. O juiz arbitra o dano moral considerando gravidade e permanência do dano, grau de culpa, capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Já o dano material corresponde ao prejuízo efetivamente comprovado.

Em regra, 3 anos para reparação civil (art. 206, §3º, V, do Código Civil) e 5 anos em relação de consumo (art. 27 do CDC). Contra a Fazenda Pública, 5 anos. Em seguro, apenas 1 ano. O prazo conta da ciência do dano e de sua autoria.