Quanto tempo tenho para pedir indenização?

O prazo varia bastante conforme a natureza da relação, e errar essa identificação é o que mais faz direitos legítimos se perderem.

Os principais prazos

• 3 anos — pretensão de reparação civil em geral, entre particulares (art. 206, §3º, V, do Código Civil);
• 5 anos — relação de consumo, por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC);
• 5 anos — pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932);
• 1 ano — pretensão do segurado contra o segurador (art. 126, II da Lei 15.040/2024);
• 2 anos — pretensão trabalhista após o fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores (art. 7º, XXIX, da Constituição);
• 10 anos — regra geral residual, quando não há prazo específico (art. 205 do Código Civil).

Quando o prazo começa

Pelo princípio da actio nata, a contagem inicia com a ciência inequívoca do dano e de sua autoria — não necessariamente com o fato em si. Uma sequela que só se manifesta anos depois, ou uma fraude que só é descoberta mais tarde, tem o prazo contado a partir da descoberta.

Interrupção e suspensão

• A citação válida interrompe a prescrição;
• O reconhecimento da dívida pelo devedor também;
• Em seguro, o pedido administrativo suspende o prazo até a comunicação da recusa (Súmula 229 do STJ);
• Contra menores de 16 anos, a prescrição não corre (art. 198, I, do Código Civil).

A recomendação prática

Não presuma que o prazo passou. A definição do marco inicial e do regime aplicável é técnica e frequentemente muda a conclusão — casos que pareciam prescritos se revelam viáveis com alguma frequência. O inverso também é verdadeiro, e por isso a análise não deve esperar.

Atualizado conforme a Lei 15.040/2024, o novo marco legal do contrato de seguro, em vigor desde 11/12/2025. Apólices contratadas até 10/12/2025 seguem regidas pela lei vigente à época da contratação.