O que é responsabilidade civil?

Responsabilidade civil é o instituto que obriga quem causa dano a repará-lo. Ela é a base de quase todo pedido de indenização, e conhecer sua estrutura ajuda a entender por que alguns casos prosperam e outros não.

A base legal

O art. 186 do Código Civil define o ato ilícito: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. O art. 927 completa: aquele que comete ato ilícito fica obrigado a repará-lo.

Os elementos

• Conduta. Ação ou omissão de alguém.
• Dano. Prejuízo concreto — material, moral, estético ou à imagem.
• Nexo causal. A ligação entre a conduta e o dano. É o elemento mais frequentemente decisivo.
• Culpa. Exigida apenas na responsabilidade subjetiva.

Subjetiva e objetiva

Na responsabilidade subjetiva, é preciso demonstrar culpa — negligência, imprudência ou imperícia. É a regra geral entre particulares.

Na responsabilidade objetiva, a culpa é dispensada: basta conduta, dano e nexo. Ela se aplica, entre outras hipóteses, às relações de consumo (art. 14 do CDC), à atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) e à responsabilidade do Estado. Essa distinção muda completamente o peso da prova — e é por isso que identificar se há relação de consumo costuma ser o primeiro movimento da análise.

O que exclui a responsabilidade

• Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro;
• Caso fortuito ou força maior;
• Inexistência do defeito ou do nexo causal.

A culpa concorrente não exclui, mas reduz proporcionalmente a indenização.