Quanto posso receber de indenização?

Esta é a pergunta mais frequente e a que menos admite promessa. Desconfie de qualquer valor prometido antes da análise da documentação. A régua legal é uma só: pelo art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Dano material: é cálculo

O valor corresponde ao prejuízo comprovado — nem mais, nem menos. Notas fiscais, orçamentos e demonstração do rendimento perdido definem o número. Aqui há previsibilidade, porque a base é aritmética. Em relação de consumo, a reparação integral é direito básico do art. 6º, VI, do CDC.

Dano moral: é arbitramento

Não há tabela legal, e os critérios são jurisprudenciais, construídos caso a caso:

• Gravidade e extensão do dano — e se ele é permanente ou temporário;
• Grau de culpa do ofensor — dolo pesa mais que culpa leve;
• Capacidade econômica das partes, para que a condenação seja sentida sem gerar enriquecimento;
• Conduta posterior do ofensor — se reconheceu o erro, se tentou reparar, se reincidiu;
• Caráter pedagógico e proporcionalidade, em comparação com casos semelhantes.

Correção e juros

O valor arbitrado não é o valor final recebido. Sobre ele incidem correção monetária e juros, cujos marcos iniciais variam conforme a responsabilidade seja contratual ou extracontratual — o que, em processos longos, representa diferença expressiva.

O que reduz o que se recebe

• Culpa concorrente da vítima: pelo art. 945 do Código Civil, a indenização é fixada conforme a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano;
• Honorários contratuais combinados com o advogado, e tributos, conforme a natureza da verba;
• Redução em segunda instância — tribunais frequentemente ajustam valores fixados em sentença.

A postura responsável é apresentar uma faixa realista com base em casos semelhantes já julgados, e não um número.