Importação de produto sujeito à Anvisa ou ao Mapa pode ser barrada mesmo com imposto pago?

Sim. Pagamento de tributo não substitui anuência. O controle administrativo é independente do controle tributário: sem o deferimento do órgão competente, não há desembaraço, ainda que todos os impostos estejam recolhidos.

Quem exige anuência

• Anvisa, para produtos sujeitos a vigilância sanitária, com fundamento na Lei 9.782/1999 e nas resoluções que listam os produtos controlados.
• Mapa, para produtos de origem animal e vegetal, insumos agropecuários e material de multiplicação.
• Ibama, Inmetro, ANP, CNEN, Exército e Polícia Federal, cada um dentro da sua competência.

O pedido tramita no Portal Único, hoje pelo módulo LPCO, e o tratamento administrativo é definido pela NCM e pelos atributos do produto.

O custo de descobrir tarde

Quando a licença só é obtida depois do embarque, o art. 706, I, do Regulamento Aduaneiro prevê multa de 30% do valor aduaneiro, observados os limites mínimo e máximo ali fixados. Enquanto a anuência não sai, armazenagem e sobre-estadia correm por dia, e o prazo de abandono do art. 642 do Regulamento Aduaneiro — 90 dias da descarga — não é suspenso pela pendência administrativa.

O que fazer agora

Se há exigência do órgão anuente, o prazo de resposta conta da ciência no sistema. Se a Receita lavrou auto de infração, a impugnação passou a ser de 20 dias úteis pela redação dada pela LC 227/2026 ao art. 15 do Decreto 70.235/1972. Reúna registro do produto, rótulo aprovado, certificados sanitários e laudos antes de responder.