O que é direito marítimo?

O direito marítimo é uma das áreas mais técnicas e internacionalizadas do direito, com fontes próprias e prazos que não seguem a lógica do direito civil comum.

O que ele abrange

• Contratos de transporte de mercadorias por via marítima, com o conhecimento de embarque (bill of lading) como documento central;
• Afretamento de embarcações, em suas modalidades por viagem, por tempo e a casco nu;
• Avarias — a avaria particular, suportada por quem sofreu o dano, e a avaria grossa, rateada entre todos os interessados na expedição;
• Seguro marítimo, de casco e de carga;
• Demurrage — a sobrestadia de contêiner, tema de altíssima litigiosidade;
• Operações portuárias e responsabilidade dos operadores;
• Salvamento, abalroação e limitação de responsabilidade do armador.

As fontes

A matéria combina o Código Comercial de 1850 — cuja parte marítima permanece em vigor —, legislação específica como a Lei 9.611/1998 sobre transporte multimodal e a Lei 12.815/2013 sobre portos, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando há relação de consumo, e convenções internacionais.

Por que exige especialização

Três características fogem completamente do padrão do direito comum:

• Prazos curtos. A pretensão por avaria em carga tem prazo notoriamente exíguo, e a ausência de protesto tempestivo no ato da entrega pode comprometer o direito antes mesmo da discussão de mérito.
• Documentação própria. Conhecimento de embarque, manifesto de carga, termo de avaria e vistoria conjunta têm valor probatório específico.
• Cláusulas de foro e arbitragem estrangeiros, comuns nos contratos internacionais e nem sempre válidas no Brasil.

Maringá não é cidade portuária, mas está no eixo logístico que liga o Noroeste do Paraná ao Porto de Paranaguá, a cerca de 515 km — o que traz a matéria para os embarcadores e exportadores da região, sobretudo no agronegócio.