O que fazer quando o plano cancela o contrato?

A proteção contra o cancelamento varia muito conforme o tipo de contrato, e é isso que define a estratégia.

Plano individual ou familiar

É a modalidade mais protegida. A Lei 9.656/1998 permite a rescisão unilateral pela operadora apenas em duas hipóteses: fraude ou inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses — e, mesmo assim, exige que o consumidor tenha sido notificado até o 50º dia de inadimplência. Cancelamento sem essa notificação é irregular, e a jurisprudência costuma determinar o restabelecimento do contrato.

Plano coletivo empresarial ou por adesão

Aqui a operadora tem mais margem, porque o contrato é celebrado com a pessoa jurídica. Ainda assim, há limites relevantes:

• A rescisão exige notificação prévia, nos termos do contrato e da regulamentação da ANS;
• Beneficiário em tratamento em curso — internado, em quimioterapia, em gestação de risco — tem obtido proteção judicial contra a interrupção;
• Ex-empregado demitido sem justa causa e aposentado têm direito de manutenção nas condições dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, assumindo o pagamento integral;
• Existe direito de portabilidade de carências quando o plano é encerrado, evitando recomeçar do zero em outra operadora.

O que fazer imediatamente

• Peça a comunicação de cancelamento por escrito, com o motivo;
• Reúna os comprovantes de pagamento — muitos cancelamentos por inadimplência decorrem de boleto não entregue;
• Se houver tratamento em curso, obtenha relatório médico comprovando a continuidade necessária;
• Registre reclamação na ANS e avalie a ação com pedido de urgência para restabelecimento.

Quando há tratamento em andamento, o pedido liminar de restabelecimento costuma ser deferido: a interrupção nesse momento produz dano de difícil reparação.