O que fazer quando o plano de saúde nega um tratamento?

A negativa verbal, dada por telefone, não serve para nada — nem para recorrer administrativamente, nem para instruir um processo. O primeiro movimento é sempre transformar a recusa em documento.

O que fazer, na ordem

• Peça a negativa por escrito. A operadora é obrigada a fornecê-la, com a fundamentação e o número do protocolo. Guarde o protocolo de cada ligação.
• Obtenha o relatório médico. Este é o documento decisivo. Deve conter o diagnóstico, o CID, o histórico, a justificativa clínica da indicação e a razão pela qual as alternativas disponíveis são insuficientes ou já falharam.
• Reúna o contrato e os comprovantes. Contrato, carteirinha, pagamentos em dia e o histórico de solicitações.
• Registre reclamação na ANS. A Notificação de Intermediação Preliminar resolve parte dos casos sem processo.

Por que a urgência funciona

A tutela de urgência existe para quando esperar o fim do processo esvaziaria o direito — em saúde, isso é a regra. Tratando-se de procedimento previsto no rol da ANS, a negativa por escrito e o relatório médico bem fundamentado costumam bastar, e a liminar sai em poucos dias, sob pena de multa diária.

Se o tratamento está fora do rol da ANS

Aqui a preparação muda. Pela ADI 7.265, julgada pelo STF em 18/09/2025, cinco requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo — entre eles a comprovação de eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências e o registro na Anvisa. O relatório médico segue indispensável, mas não sustenta sozinho a decisão: o juiz consulta o NATJUS antes de decidir, e o estudo ou a metanálise que embasa a indicação precisa ir junto na inicial.

A base da discussão

Os contratos são regidos pela Lei 9.656/1998 e pelo Código de Defesa do Consumidor: cabe ao médico, não à operadora, definir o tratamento adequado.