Quanto tempo tenho para abrir inventário?

Este é o prazo mais ignorado do direito sucessório, e ignorá-lo custa dinheiro.

O prazo legal

O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão — ou seja, do falecimento — e ultimado nos 12 meses subsequentes, prazos que o juiz pode prorrogar.

O que acontece se o prazo passa

• O inventário continua possível. Não há perda do direito à herança: ele não prescreve.
• Incide multa sobre o ITCMD. Esta é a consequência concreta. A legislação estadual prevê acréscimo sobre o imposto quando o inventário é aberto fora do prazo, e o percentual aumenta conforme a demora.
• Os bens permanecem bloqueados. Não podem ser vendidos, financiados nem dados em garantia.
• As despesas continuam correndo. IPTU, condomínio, IPVA e manutenção seguem sendo devidos, e o imóvel fechado se deteriora.

Por que a pressa compensa

Além da multa, há um efeito que costuma passar despercebido: quanto mais tempo passa, mais o inventário se complica. Herdeiros falecem e trazem seus próprios herdeiros, casamentos e divórcios alteram o quadro, documentos se perdem e relações familiares se desgastam. Um inventário simples adiado por anos frequentemente vira um inventário litigioso.

Se já passou

Vale abrir mesmo assim, e o quanto antes: a multa é limitada, mas o problema de não regularizar não é. Em alguns casos há discussão sobre a exigibilidade da penalidade, especialmente quando o atraso decorreu de causa alheia à vontade dos herdeiros.