Seguro de vida entra no inventário?

Não. O capital do seguro de vida não é herança. O art. 116 da Lei 15.040/2024 — novo marco legal do seguro, em vigor desde 11/12/2025 — é expresso: o capital devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. E o art. 122 o declara impenhorável: ele não responde pelas dívidas do falecido. O beneficiário recebe direto da seguradora, sem inventário e sem partilha.

Por que isso importa na prática

• Não paga ITCMD como herança: não há transmissão causa mortis de bem do espólio.
• Não responde pelas dívidas deixadas pelo falecido — é a única massa de recursos que chega intacta à família.
• O parágrafo único do art. 116 equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte em plano de previdência complementar.
• O pagamento sai em semanas e o inventário leva meses: o seguro dá liquidez para pagar o ITCMD dos outros bens.

Quando não há beneficiário indicado

• Sem indicação, ou se ela não prevalecer, o art. 115 manda pagar metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros. Ainda assim não vira herança: quem paga é a seguradora, não o espólio.
• Beneficiário pré-morto ou comoriência tornam a indicação ineficaz (art. 115, §1º).
• Se o segurado era separado, ainda que de fato, cabe ao companheiro a metade do cônjuge (art. 115, §2º). A indicação hoje é livre (art. 113), sem as condições da lei antiga.
• Prestamista é caso diferente: quita o financiamento, e o imóvel entra na partilha livre do saldo devedor.

O que reunir

Apólice ou certificado, indicação de beneficiário, certidão de óbito e declaração médica de causa. Peça à seguradora a posição na data do óbito. O prazo do art. 611 do CPC segue correndo para os demais bens: dois meses para instaurar o inventário. Apólices até 10/12/2025 seguem a lei da época.