O que é LPCO e quando uma importação precisa dele?

LPCO é o módulo do Portal Único que reúne Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos, exigido sempre que a NCM, o atributo do produto ou a natureza da operação atraírem a anuência de um órgão de controle. Na Duimp, ele ocupa o lugar do antigo licenciamento por LI do Siscomex.

Quem exige

• Anvisa, nos produtos sujeitos a vigilância sanitária, com base na Lei 9.782/1999
• Mapa, em produtos de origem animal e vegetal e insumos agropecuários
• Ibama, Inmetro, ANP e CNEN, conforme o produto
• Exército e Polícia Federal, em produtos controlados

O tratamento administrativo é definido pela combinação de NCM e atributos do catálogo de produtos — o que significa que dois itens da mesma posição tarifária podem ter exigências diferentes.

O momento certo importa

Parte dos LPCO precisa estar deferida antes do embarque. Deferimento posterior atrai a multa de 30% do valor aduaneiro prevista no art. 706, I, do Regulamento Aduaneiro, observados os limites mínimo e máximo do dispositivo. Em alguns casos não há licença substitutiva, e a alternativa passa a ser retorno ao exterior ou destruição.

O relógio que não para

Sem LPCO deferido não há desembaraço. Armazenagem e sobre-estadia correm por dia, e o prazo de 90 dias da descarga do art. 642 do Regulamento Aduaneiro segue contando rumo ao abandono, com risco de perdimento.

O que fazer antes de fechar o pedido

Consulte o tratamento administrativo pela NCM e pelos atributos, e reúna registro do produto, rótulo aprovado, certificados, laudos e ficha técnica. A verificação prévia custa horas; a regularização com a carga em terra custa diárias.