É possível vender ou ceder direitos hereditários antes da partilha?

Sim, por escritura pública. O art. 1.793 do Código Civil autoriza expressamente a cessão do direito à sucessão aberta e do quinhão de que disponha o coerdeiro — mas exige forma pública e impõe limites que costumam ser ignorados na prática.

Os três limites do art. 1.793

• Forma — escritura pública. Contrato particular de cessão de direitos hereditários não atende à forma exigida.
• Bem singular — o §2º torna ineficaz a cessão do direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado isoladamente. Cede-se a fração ideal do quinhão, não "a casa da praia".
• Autorização judicial — o §3º torna ineficaz a disposição de bem do acervo sem prévia autorização do juízo da sucessão, enquanto pendente a indivisibilidade.

O direito de preferência dos coerdeiros

O art. 1.794 do CC impede a cessão a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro quiser a quota, tanto por tanto. E o art. 1.795 permite ao coerdeiro que não foi comunicado, depositando o preço, haver para si a quota cedida ao estranho — desde que requeira em até cento e oitenta dias da transmissão. Cessão feita sem comunicar os demais nasce com esse risco embutido.

O que o cessionário está comprando

Uma posição na sucessão, não um bem certo. Ele assume a álea do inventário: dívidas do espólio, herdeiro até então desconhecido, sobrepartilha, colação. Por isso o preço costuma ser bem inferior ao valor proporcional do patrimônio.

Antes de assinar

Levante certidões pessoais de todos os herdeiros e do espólio, comunique a cessão por escrito e com data, e verifique se há autorização judicial onde ela é exigida. A cessão tem fato gerador tributário próprio, com alíquota definida pela legislação estadual ou municipal. O prazo de dois meses do art. 611 do CPC corre em paralelo a qualquer negociação.