PLR de bancário pode ser reduzida porque o empregado foi demitido antes do pagamento?

Depende do que diz a norma coletiva aplicável ao seu contrato — e essa resposta mudou nos últimos anos. A participação nos lucros e resultados é regida pela Lei 10.101/2000, que remete os critérios à negociação entre empresa e empregados, com participação do sindicato.

A regra que protege o ex-empregado

A Súmula 451 do TST considera ofensivo à isonomia condicionar o recebimento da PLR ao fato de o contrato estar vigente na data prevista para a distribuição. Assim, mesmo na rescisão anterior ao pagamento, seria devida a parcela proporcional aos meses trabalhados, já que o ex-empregado contribuiu para o resultado positivo.

Por que hoje é preciso conferir a norma coletiva

Após o Tema 1.046 do STF, que validou a negociação coletiva sobre direitos que não sejam absolutamente indisponíveis, turmas do TST passaram a considerar a Súmula 451 parcialmente superada quando existe cláusula coletiva expressa em sentido contrário. O desfecho depende do texto do acordo de PLR de cada ano.

O que verificar

• A cláusula do acordo coletivo de PLR do ano do desligamento, e se ela exige contrato vigente na data do pagamento
• Se houve pagamento proporcional aos meses trabalhados e se o cálculo bate
• Se a rescisão foi sem justa causa — o motivo do desligamento costuma pesar na cláusula

Reúna o acordo de PLR do período, os contracheques dos anos anteriores mostrando como a parcela era paga, o termo de rescisão e os comunicados internos de apuração de resultados. O prazo é o de sempre: 2 anos após o fim do contrato para ajuizar (art. 7º, XXIX da Constituição Federal) e créditos limitados aos 5 anos anteriores à data do ajuizamento, pela Súmula 308, I do TST. Como o tema está em disputa, a análise das cláusulas por advogado é indispensável e nenhum resultado pode ser garantido.