Bancário que exerce função de confiança tem direito à 7ª e 8ª horas como extras?

Tem, em duas situações: quando a fidúcia especial não se confirma na prova das reais atribuições e quando a gratificação de função foi paga abaixo de um terço do salário do cargo efetivo. Fora delas, a sétima e a oitava horas já estão remuneradas pela gratificação.

A jornada do bancário é de seis horas (art. 224, caput, da CLT). No § 2º são oito, e pela Súmula 102, II, do TST as duas horas excedentes da sexta já estão pagas pela gratificação de pelo menos um terço. A prova do enquadramento cabe ao banco (art. 818, II, da CLT).

As duas portas de saída

• Fidúcia não confirmada — a Súmula 102, I condiciona o enquadramento à prova das reais atribuições. Sem alçada própria, subordinados ou poder disciplinar, volta a jornada de seis horas e a sétima e a oitava viram extras, com adicional e reflexos.
• Gratificação a menor — pela Súmula 102, III, se o valor pago ficou abaixo de um terço do salário do cargo efetivo, as horas são devidas como extras no período do pagamento a menor.

Compensação e destituição

Pela Súmula 109 do TST, o bancário não enquadrado no § 2º que recebe gratificação de função não pode ter as horas extras compensadas com o valor dessa vantagem. Há discussão sobre cláusula de norma coletiva que autorize a dedução, à luz do Tema 1.046 do STF.

Já quem foi destituído da função não conserva o valor: pelo art. 468, § 2º, da CLT, a reversão ao cargo efetivo não assegura a manutenção da gratificação, que não se incorpora, qualquer que seja o tempo de exercício.

O que reunir e o prazo

Contracheques de todo o período, espelhos de ponto, descritivo de função, tabela de alçadas e as convenções coletivas do período. São dois anos do fim do contrato para ajuizar (art. 7º, XXIX, da CF), e os cinco anos de retroação contam do ajuizamento (Súmula 308, I, do TST).