Quem trabalha em fintech pode ser considerado bancário?

Depende da atividade real da empresa, não do nome dela. O art. 224, caput, da CLT garante jornada de 6 horas aos empregados de bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. A fintech que capta, intermedeia ou aplica recursos de terceiros pode se enquadrar como instituição financeira, na definição do art. 17 da Lei 4.595/1964.

O que costuma ser examinado

• Autorização do Banco Central — a empresa é financeira, sociedade de crédito direto, instituição de pagamento ou só correspondente bancário?
• Atividade efetiva — concessão de crédito e intermediação financeira, ou só tecnologia?
• Função exercida — análise de crédito, cobrança, atendimento a correntista e venda de produtos financeiros pesam a favor.

Duas súmulas decisivas

• Súmula 55 do TST — as empresas de crédito, financiamento ou investimento, chamadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.
• Súmula 239 do TST — é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco do mesmo grupo econômico, salvo quando atende também empresas não bancárias do grupo ou terceiros.

Reconhecido o enquadramento, muda tudo: a 7ª e a 8ª horas viram extras, aplicam-se as normas coletivas da categoria e podem surgir diferenças de PLR e auxílios de anos inteiros.

O que reunir

Contrato social com o objeto da empresa, registro no Banco Central, contracheques, descrição de cargo e as convenções coletivas do contrato.

O prazo é o de qualquer ação trabalhista: 5 anos retroativos enquanto o contrato existe e 2 anos após o desligamento para ajuizar (art. 7º, XXIX da Constituição Federal). Como o enquadramento é discutido caso a caso, nenhum escritório pode assegurar o desfecho — a análise prévia por advogado é o que indica a viabilidade.