Como funciona uma cobrança de direito antidumping na importação?

É uma medida de defesa comercial cobrada no desembaraço, aplicável a um produto de determinada origem, e não tem natureza tributária. Isso muda o regime de discussão e a forma de comprovação.

A base e as competências

• A Lei 9.019/1995, em seu art. 7º, e o Decreto 8.058/2013 estruturam a matéria.
• A Secex conduz a investigação, apura a margem de dumping e o dano à indústria doméstica.
• O Gecex/Camex institui o direito e fixa as alíquotas específicas ou ad valorem.
• A Receita Federal cobra no despacho, independentemente das obrigações tributárias da importação.

Onde a defesa costuma se concentrar

• Escopo — se o produto importado realmente se enquadra na descrição da medida, que é técnica e detalhada.
• Produtor ou exportador — a mesma NCM e a mesma origem podem ter alíquotas diferentes por fabricante; a declaração ou o certificado do produtor pode alterar integralmente o valor devido.
• Origem — acusações de triangulação e de circunvenção exigem prova documental da cadeia produtiva.

O que reunir e em que prazo

Resolução Gecex aplicável, ficha técnica, catálogo do fabricante, laudo, certificado do produtor e a cadeia completa de aquisição. Havendo auto de infração, a impugnação é de 20 dias úteis — redação dada ao art. 15 do Decreto 70.235/1972 pela LC 227/2026, com suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Enquanto a exigência não é enfrentada, a carga permanece no recinto acumulando armazenagem.