Plano pode limitar dias de internação psiquiátrica?

Não. A Súmula 302 do STJ é direta: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". No mesmo sentido, o art. 12, II da Lei 9.656/1998 assegura a cobertura de internação hospitalar vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.

Quem determina a alta

O médico assistente, com base na evolução clínica. A auditoria pode discordar e instaurar o procedimento de divergência técnica, mas não pode encerrar a autorização e empurrar a alta. Alta administrativa em paciente psiquiátrico grave é situação de risco, e assim precisa ser descrita no relatório médico.

A ressalva honesta: coparticipação não é o mesmo que limite

A regulamentação do setor (Resolução CONSU nº 11/1998) admite coparticipação crescente a partir do trigésimo dia de internação psiquiátrica no mesmo ano de contrato. Isso é cobrança, não corte: a internação continua devida. E encontra limite na Resolução CONSU nº 8/1998, que veda coparticipação que funcione como fator restritor severo ao acesso.

O que costuma aparecer disfarçado de limite

• Autorização liberada em blocos de sete dias, com renovação sempre incerta
• Cobrança de diária integral ao paciente a partir de certo dia
• Negativa de reinternação sob o argumento de que "já usou os dias do ano"

O que fazer

Peça ao psiquiatra relatório circunstanciado justificando a permanência e o risco da alta precoce, com CID e evolução. Exija a negativa por escrito, com protocolo — sem ela a ação fica mais difícil. Guarde os extratos de coparticipação. Anúncio de alta administrativa com paciente internado é urgência: o pedido de tutela costuma ser analisado em 24 a 72 horas, e cada dia de demora agrava o quadro. O resultado depende da prova, e nenhum advogado pode garanti-lo.