NVOCC responde da mesma forma que o armador?

Responde, mas por fundamento diferente. O NVOCC não opera navio: ele emite conhecimento de embarque próprio e assume, perante o embarcador, a posição de transportador contratual. O armador, por sua vez, executa fisicamente o transporte. São duas relações jurídicas distintas, e o embarcador pode ter direito contra ambas.

De onde vem essa responsabilidade

• Art. 730 do Código Civil — pelo contrato de transporte, alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar coisas de um lugar para outro.
• Art. 749 do Código Civil — o transportador conduzirá a coisa ao destino, com as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo.
• Art. 750 do Código Civil — a responsabilidade, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no recebimento da coisa e termina na entrega ao destinatário.
• Lei 9.611/1998 — adota a mesma lógica no transporte multimodal: o operador é contratado como principal e responde pela execução ainda que a realize por meio de terceiros.

O documento define contra quem se litiga

Quem emitiu o conhecimento que você tem em mãos é quem você contratou. O house bill of lading é emitido pelo NVOCC ao embarcador; o master bill of lading, pelo armador ao NVOCC. Confundir os dois leva a ação contra parte ilegítima.

Prazo

Um ano para as ações por falta, avaria ou extravio de carga, contado do término da descarga do navio (art. 8º do Decreto-Lei 116/1967). Sendo multimodal, o art. 22 da Lei 9.611/1998 também fixa um ano, contado da entrega no destino ou do nonagésimo dia após a data prevista para ela.

O que reunir

Todos os conhecimentos emitidos na operação, o booking, a fatura de frete e a correspondência de contratação. A definição do polo passivo depende dessa leitura e deve ser feita antes de ajuizar: não há tempo para corrigir depois.