Criptomoedas e ativos digitais entram no inventário?

Sim. Todo ativo com valor econômico integra a herança, e o art. 1.784 do Código Civil não faz distinção pela natureza do bem. Criptomoedas, saldos em corretoras, tokens e ativos digitais entram na partilha como qualquer outro patrimônio. A dificuldade não é jurídica — é de acesso.

O obstáculo real: a chave privada

Ativos em carteira própria (cold wallet ou aplicativo autocustodiado) dependem exclusivamente da chave privada ou da frase de recuperação. Nenhuma decisão judicial recupera uma chave perdida: sem ela, o patrimônio existe no registro público da rede e está definitivamente inacessível. Isso torna a documentação em vida a única proteção que funciona.

Quando há intermediário, há caminho

• Corretoras e prestadoras de serviços de ativos virtuais — a Lei 14.478/2022 estabeleceu o marco legal do setor e submeteu essas empresas a regulação. Elas mantêm cadastro do titular e atendem a ordens judiciais.
• Declaração de imposto de renda do falecido, que deve informar os criptoativos, e as declarações obrigatórias de operações à Receita Federal — a melhor trilha de prova da titularidade.

Avaliação e imposto

A cotação é volátil, e a Súmula 113 do STF manda calcular o ITCMD sobre o valor dos bens na data da avaliação. Registre a cotação da data do óbito e a da avaliação, com fonte e horário. Criptoativos são bens móveis: com a EC 132/2023 e a LC 227/2026, o imposto é devido ao Estado do domicílio do falecido.

O que reunir

Declarações de imposto de renda dos últimos exercícios, extratos das corretoras, comprovantes de aporte por transferência bancária e qualquer registro de carteira. Instaure o inventário em dois meses do falecimento (art. 611 do CPC). Recuperar ativo autocustodiado sem a chave não é possível, e nenhum profissional sério promete o contrário.