Paciente tem direito de receber cópia completa do prontuário?

Sim, sempre. O prontuário é do paciente; o hospital é apenas seu guardião. A recusa em fornecer cópia não tem amparo legal, e a alegação de que "o prontuário é do hospital" é incorreta.

O que sustenta esse direito

• Código de Ética Médica — o médico não pode negar ao paciente acesso ao seu prontuário, devendo fornecer cópia quando solicitada.
• Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III — direito à informação adequada e clara sobre o serviço prestado.
• Lei Geral de Proteção de Dados — assegura ao titular o acesso aos seus dados pessoais, incluídos os de saúde, que são dados sensíveis.
• Lei 13.787/2018 — disciplina a digitalização e a guarda do prontuário, fixando prazo mínimo de 20 anos a contar do último registro.

O que a cópia deve conter

Integralmente, e não apenas o resumo de alta:

• Anamnese, evolução clínica e prescrições
• Descrição cirúrgica e ficha de anestesia
• Registros e anotações de enfermagem, muitas vezes o documento mais revelador
• Exames de imagem e laboratoriais, com laudos
• Termos de consentimento assinados

Como pedir, e por que a forma importa

Faça o pedido por escrito, com protocolo, guardando via carimbada ou o comprovante de envio por e-mail. Esse documento tem duas funções: comprova a data do pedido e registra o que foi solicitado. Se o hospital demorar ou entregar material incompleto, esse protocolo é a base da medida judicial.

Se houver recusa

Cabe requerer o prontuário em juízo, inclusive por produção antecipada de provas (arts. 381 e seguintes do CPC), antes mesmo da ação principal. A recusa injustificada tende a ser interpretada desfavoravelmente a quem se nega a entregar.