É possível contestar multa aduaneira administrativamente?

Sim, e o prazo é curto. A defesa administrativa contra multa aduaneira segue o rito do Decreto 70.235/1972. Os arts. 15 e 33, na redação dada pela Lei Complementar 227/2026, passaram a prever 20 dias úteis para a impugnação e para o recurso voluntário, contados da ciência — antes eram 30 dias corridos. Quem ainda trabalha com o prazo antigo perde a defesa.

Duas garantias que valem conhecer

• A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Enquanto pendente, não cabe inscrição em dívida ativa nem execução.
• Não se exige depósito prévio. A Súmula Vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

O que uma boa defesa precisa atacar

• Os fatos — a descrição da conduta corresponde ao que efetivamente ocorreu?
• O enquadramento legal — o dispositivo invocado alcança a situação, ou houve extensão indevida?
• A base de cálculo — erro de valor aduaneiro, de alíquota ou de conversão cambial é frequente
• A prova — todo argumento precisa vir acompanhado do documento que o sustenta, porque a fase de instrução administrativa é limitada

Antes de a fiscalização chegar

A denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional pode afastar penalidades em determinadas hipóteses, quando a regularização ocorre antes de qualquer procedimento de fiscalização, com limites já delineados pela jurisprudência.

O que fazer hoje

Localize o comprovante de ciência, marque o vencimento em dias úteis e reúna a documentação da operação. O resultado depende dos fatos e da prova disponível, mas perder o prazo elimina a via administrativa e empurra a discussão para o Judiciário.