Ex-empregado demitido pode continuar no plano de saúde da empresa?

Sim, se contribuiu para o custeio do plano durante o vínculo. O art. 30 da Lei 9.656/1998 assegura ao empregado demitido sem justa causa o direito de manter o plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava, desde que assuma o pagamento integral. A regulamentação está na RN 488/2022 da ANS, que substituiu a RN 279/2011.

Por quanto tempo

• Um terço do tempo de contribuição ao plano
• Mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses
• O direito se estende aos dependentes já inscritos
• Cessa se o ex-empregado for admitido em novo emprego com plano de saúde

O que conta como contribuição

Desconto mensal em folha para o custeio do plano. Não conta como contribuição a coparticipação paga apenas por procedimento utilizado, nem o pagamento exclusivo de dependentes. É nesse ponto que a maioria das recusas se apoia — por isso o holerite importa tanto.

O prazo que faz o direito se perder

A empresa deve comunicar formalmente o direito no momento da rescisão, e o ex-empregado tem prazo curto, contado dessa comunicação, para manifestar a opção por escrito. Perdido o prazo, o direito se extingue. Se a comunicação nunca foi feita, o prazo não começou a correr — e isso muda o caso.

O que reunir hoje

• Holerites mostrando o desconto do plano, do início ao fim do contrato
• Termo de rescisão e o comunicado da empresa sobre o plano, se houve
• Sua opção por escrito, protocolada com data

Não deixe o cadastro ser excluído antes de formalizar a opção — restabelecer cobertura já cancelada é mais demorado do que mantê-la. Havendo recusa, a via judicial é possível; o resultado depende da prova da contribuição.