Agente marítimo pode ser cobrado por dívida do armador?

Em regra, não. O agente marítimo é representante local do armador e, atuando nos limites dessa função, não se confunde com ele. A Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos firmou que o agente marítimo, no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37/1966. O entendimento segue sendo invocado em defesas contra autuações e cobranças.

A lógica é a do mandato

Pelo art. 663 do Código Civil, o mandatário que contrata expressamente em nome do mandante não responde pelo negócio — quem responde é o representado. O agente só se obriga pessoalmente se agir em nome próprio, ainda que por conta do armador.

Quando a responsabilidade pessoal aparece

• Quando o agente excede os poderes recebidos ou atua sem representação válida (art. 665 do Código Civil)
• Quando assina termo de responsabilidade ou presta garantia em nome próprio
• Quando emite documento de transporte próprio, deixando de ser mero agente e passando a transportador contratual
• Quando causa dano por falha própria — informação errada, atraso na entrega de documento, registro incorreto em sistema

O que fazer diante da cobrança

• Verifique em nome de quem foram emitidos conhecimento, fatura e demais documentos
• Reúna o instrumento de representação e a correspondência que delimita os poderes
• Confira se houve assinatura de termo de responsabilidade e qual o seu alcance exato
• Se a cobrança vier de autuação, conte o prazo de defesa da data da ciência, não da data do documento

A súmula não é um escudo absoluto: cada cobrança depende do ato concretamente praticado, e a análise dos documentos é o que define a linha de defesa.