Filho adotivo tem direito à mesma herança do filho biológico?

Sim, exatamente a mesma. O art. 227, §6º da Constituição Federal proíbe qualquer distinção entre filhos havidos ou não do casamento e filhos adotivos, e o art. 1.596 do Código Civil repete a regra. O art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é ainda mais direto: a adoção atribui a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

O que isso significa na partilha

• O filho adotivo é herdeiro necessário (art. 1.845 do CC), como qualquer outro descendente.
• Concorre em igualdade absoluta: o art. 1.834 do CC determina que os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão.
• Não pode ser afastado por testamento da parte que lhe cabe — a legítima é metade da herança e pertence de pleno direito aos herdeiros necessários (art. 1.846).
• A adoção desliga o adotado dos vínculos com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais: ele não herda dos pais biológicos, e herda dos ascendentes adotivos.

Onde ainda aparecem problemas

Não na lei, mas na documentação. Matrículas e cadastros bancários antigos às vezes registram o vínculo de forma incompleta, e o cartório exige a certidão de nascimento com o registro da adoção. Adoções muito antigas ainda geram discussão sobre o regime aplicável.

O que reunir e de quando conta o prazo

Certidão de nascimento atualizada, sentença ou escritura de adoção quando houver, e certidão de óbito. O prazo do art. 611 do CPC corre para todos igualmente: o inventário deve ser instaurado em dois meses contados do falecimento. No Paraná não há multa pelo atraso na abertura; a multa estadual recai sobre o ITCMD pago fora do prazo. Sobre a faculdade de o Estado instituir multa pelo retardamento, veja a Súmula 542.

Havendo resistência dos demais herdeiros, o caminho é judicial — e o desfecho depende da prova documental do caso, não de garantia dada de antemão.